17/07/2025 12:30

Juntada de Petição de indicação de prova
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004794-59.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO NUNES PELISSARI, ARIANE FRANCISCO RODRIGUES PELISSARI REU: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALESSANDRO NUNES PELISSARI e ARIANE FRANCISCO RODRIGUES PELISSARI em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Os Requerentes alegam ter firmado com as Requeridas, em 11/01/2022, "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade" para aquisição de uma cota do empreendimento "Ondas Praia Resort" , no valor total de R$ 53.465,30.

Afirmam que, por não terem mais interesse na continuidade do contrato, buscaram a rescisão, mas se depararam com cláusulas que consideram abusivas, notadamente a que prevê a retenção de 50% dos valores pagos a título de multa , além da perda integral do sinal e cobrança de taxa de fruição.

Pugnaram, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação de seus nomes , pleito que foi parcialmente deferido por este juízo (Id. 31503233), determinando a abstenção da negativação e o depósito judicial das parcelas vincendas.

Em sua contestação (Id. 36687402), as Requeridas arguiram, em sede preliminar, a incompetência deste juízo em razão da cláusula de eleição de foro, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva das corrés W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA.

No mérito, defenderam a legalidade das cláusulas contratuais, a rescisão por culpa exclusiva dos autores e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.

Pugnaram, ao final, pela total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 37888599), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 50350498), as partes se manifestaram nos Ids. 51106782 e 65673067. É o necessário a relatar. 2.

Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício.

Passo, pois, ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1.

Das Preliminares a) Da Incompetência do Juízo A parte requerida sustenta a incompetência deste juízo, invocando a Cláusula Décima Oitava do contrato, que elege o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para dirimir quaisquer controvérsias.

A tese, contudo, não se sustenta.

A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, sendo o contrato de adesão.

O Código de Defesa do Consumidor, diploma de ordem pública, visa facilitar o acesso do consumidor à justiça, permitindo-lhe, em seu artigo 101, I, a propositura da ação em seu próprio domicílio.

A imposição do foro eleito no contrato representa um obstáculo ao exercício do direito de ação da parte hipossuficiente, tornando a referida cláusula nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC.

Destarte, rejeito a preliminar e firmo a competência deste Juízo de Aracruz/ES. b) Da Inépcia da Petição Inicial A parte requerida alega que a petição inicial é inepta.

Contudo, da leitura da exordial (Id. 31248666), verifica-se que os fatos foram narrados de forma clara, a causa de pedir está bem definida e os pedidos são certos, determinados e logicamente decorrentes da narração, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que as Requeridas apresentaram contestação pormenorizada.

A peça inaugural atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

Assim, rejeito a preliminar. c) Da Ilegitimidade Passiva ad causam As Requeridas W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o contrato foi firmado exclusivamente com a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

A preliminar não merece prosperar.

A análise dos documentos que instruem a inicial e a própria estrutura do negócio jurídico evidenciam a participação de todas as demandadas na cadeia de fornecimento.

A empresa WAM BRASIL é apresentada como responsável pela comercialização e administração do grupo, ao passo que a WPA GESTÃO figura como gestora das cotas.

Aplica-se ao caso a teoria da aparência e o princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de consumo.

Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2.

Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A legalidade da cláusula penal que estipula a retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por sua iniciativa (Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo do Contrato); b) A natureza jurídica da verba de entrada, se sinal/arras ou comissão de corretagem, e a legalidade de sua retenção integral; c) A aplicabilidade e legalidade da cobrança de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, e se houve a efetiva disponibilização da posse da unidade aos Requerentes a justificar tal cobrança (Cláusula Oitava, Parágrafo Terceiro); d) A questão de se o empreendimento ainda está submetido ao regime de patrimônio de afetação e as implicações disso no percentual da cláusula penal, à luz da Lei nº 13.786/18; e) O montante total efetivamente pago pelos Requerentes e o valor a ser eventualmente restituído. 2.3.

Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; b) A possibilidade de o Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais consideradas abusivas; c) A correta interpretação da Súmula 543 do STJ e do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (com a redação dada pela Lei nº 13.786/18) para a definição do percentual de retenção; d) O termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. 2.4.

Da Inversão do Ônus da Prova A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A vulnerabilidade técnica e informacional dos autores frente ao grupo econômico requerido é manifesta, razão pela qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de incompetência do juízo, inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. b) FIXO os pontos controvertidos de fato e as questões de direito relevantes, nos termos dos itens 2.2 e 2.3 supra. c) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. d) INTIMEM-SE as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de: (i) solicitarem esclarecimentos ou ajustes na presente decisão, sob pena de estabilização; e (ii) especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada sua pertinência e relevância para cada um dos pontos controvertidos fixados no item 2.2, cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
14/07/2025 16:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:49

Proferida Decisão Saneadora
31/03/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES PELISSARI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ARIANE FRANCISCO RODRIGUES PELISSARI em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:45

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 12:06

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 17:02

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 12:59

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 5004794-59.2023.8.08.0006 DESPACHO TRata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores, tendo as partes se manifestado em contestação e réplica; Fixo como controversos a possibilidade de rescisão, os valores que devem ser restituídos/retidos e eventual aplicação de multa contratual.

Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC), se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) havendo interesse na produção de prova testemunhal, juntar o rol de testemunhas, com seu respectivo endereço; e (iv) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Após, conclusos para decisão ou, conforme for o caso, para julgamento.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, data registrada no sistema.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:44

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 05:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO NUNES PELISSARI em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:12

Decorrido prazo de ARIANE FRANCISCO RODRIGUES PELISSARI em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 14:49

Juntada de Petição de habilitações
06/12/2023 10:11

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 10:09

Juntada de Aviso de Recebimento
01/12/2023 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
05/10/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
05/10/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
05/10/2023 14:13

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 15:35

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 09:14

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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