03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:10

Publicado Sentença - Carta em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5024940-34.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI REQUERIDO: FERPAR- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808 Advogado do(a) REQUERIDO: EVANIR HUMBERTO PIQUEROTTI - MG60229 5024940-34.2023.8.08.0035 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI em face de FERPAR FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da petição inicial Ao ID n. 30271988, aduz a requerente, em síntese, que, embora tenha quitado adequadamente seus boletos bancários, fora surpreendida com a recobrança dos títulos pela requerida, sob o argumento de que seria a única responsável pelo crédito.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja: (a) declarada a inexigibilidade do débito das duplicatas sob n. 18553/01, n. 18553/02 e n. 18554/02.

Da tutela provisória de urgência Ao ID n. 31197775, concedida parcialmente a tutela provisória de urgência, no sentido de determinar à parte Requerida que se abstenha de realizar a cobrança referente às duplicatas nº 18553/01, 18553/02 e 18554/02, bem como que se abstenha de promover a negativação do nome da Requerente pelos supostos débitos discutidos nesta Demanda.

Da contestação Ao ID n. 32157020, o requerido contestou o feito.

Preliminarmente, alegando a carência da ação por falta de interesse processual.

Após, em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais.

Para tanto, ressaltando a responsabilidade integral da requerente pelos fatos narrados.

Da réplica Ao ID n. 34271883, oportunizado o contraditório, a requerente rebateu os argumentos apresentados, bem como reiterou os termos da exordial.

Da decisão saneadora Ao ID n. 42495413, devidamente saneado o feito e apreciadas das preliminares ventiladas.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em síntese, sobre a possibilidade, ou não, de: (a) declaração de inexigibilidade do débito das duplicatas sob n. 18553/001, n. 18553/002, n. 18554/002, n. 18553/003, n. 18553/005, n. 18554/004, n. 18553/004, n. 18554/003 e n. 18554/005.

Da declaração de inexigibilidade das duplicatas sob n. 18553/001, n. 18553/002, n. 18554/002, n. 18553/003, n. 18553/005, n. 18554/004, n. 18553/004, n. 18554/003 e n. 18554/005 Com razão a requerente.

Explico.

Compulsando os autos, noto comprovado: (a) Documento n. 18553/001: Ao ID n. 30272353, o agendamento do boleto no valor de R$ 5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na data de 10 de agosto de 2023; (b) Documento n. 18553/002: Ao ID n. 30272353, o pagamento do boleto no valor de R$ 5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na data de 21 de agosto de 2023; (c) Documento n. 18554/002: Ao ID n. 30272353, o pagamento do boleto no valor de R$ 6.124,73 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), na data de 21 de agosto de 2023; (d) Documento n. 18553/003: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na data de 30 de agosto de 2023; (e) Documento n. 18553/005: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na data de 11 de setembro de 2023; (f) Documento n. 18554/004: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 6.124,73 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), na data de 11 de setembro de 2023; (g) Documento n. 18553/004: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na data de 19 de setembro de 2023; (h) Documento n. 18554/003: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 6.124,73 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), na data de 30 de agosto de 2023; (i) Documento n. 18554/005: Ao ID n. 33034162, o pagamento do boleto no valor de R$ 6.124,73 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), na data de 19 de setembro de 2023.

Observo, também, o protesto dos títulos n. 18553/001, n. 185538/002 e n. 18554/002, conforme ID n. 30272357, na data de 29 de agosto de 2023.

Igualmente, dos títulos n. 18553/003, n. 18553/004, n. 18554/004, n. 18554/005, n. 18554/003, n. 18553/005, na data de 23 e 26 de outubro de 2023.

Portanto, devidamente comprovado o pagamento integral dos débitos discutidos, declaro a inexigibilidade das duplicatas sob n. 18553/001, n. 18553/002, n. 18554/002, n. 18553/003, n. 18553/005, n. 18554/004, n. 18553/004, n. 18554/003 e n. 18554/005.

DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, condeno o requerido a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vila Velha/ES, 25 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 0085/2025
30/06/2025 13:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:20

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FERPAR- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/05/2025 23:59.
06/03/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 18:48

Julgado procedente o pedido de DISTRIBUIDORA BARATELA EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-73 (REQUERENTE).
17/10/2024 15:43

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 10:01

Juntada de Ofício
29/04/2024 09:54

Juntada de Ofício
22/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 11:14

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/10/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:07

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:02

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 13:31

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2023 16:48

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 16:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:42

Desentranhado o documento
21/09/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 15:33

Expedição de carta postal - citação.
05/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002610-65.2019.8.08.0069

Bruno Teodoro Fraboni Abreu

Alcimar da Silva Souza

Advogado: Nina Maria Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021357-70.2025.8.08.0035

Cristiane Marques Rodrigues

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 5041920-55.2024.8.08.0024

Jockey Club do Espirito Santo

Carlos Roberto Bicalho Nemer

Advogado: Elem Mara Braganca de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0006839-57.2015.8.08.0021

Sigo Empreendimentos LTDA

Edgar Behle

Advogado: Lucia Maria Roriz Verissimo Portela

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000313-04.2025.8.08.0032

Luciano Lopes Rainha

Odontocompany Franchising LTDA

Advogado: Mariana Goncalves de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 11:07

Exibir Processo