22/05/2025 13:37

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 14:51

Recebidos os autos
15/05/2025 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
15/05/2025 14:51

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
14/05/2025 09:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DIONI GUSTAVO NASCIMENTO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:18

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000814-42.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DIONI GUSTAVO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de DIONI GUSTAVO NASCIMENTO, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora, em síntese, que o requerido possuía um cartão de crédito vinculado à instituição bancária, contudo, restou inadimplente de um débito no valor de e R$ 11.456,62 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), valor este sem as atualizações e correções.

Decisão ID 14145709, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora.

Despacho/carta de citação AR no ID 15537896.

Após inúmeras tentativas, o requerido foi finalmente citado, conforme certidão ID 41617384, tendo transcorrido em branco o prazo para sua defesa (ID 46958230). É o relatório.

DECIDO.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da cobrança dos débitos decorrentes das faturas de cartão de crédito que o requerido possuía junto à requerente.

Em que pese ter sido regularmente citado, o requerido deixou transcorrer seu prazo in albis, razão pela qual, decreto a sua revelia.

Como é cediço, decretada a revelia, é de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma prevista no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil.

Em que pese reconhecer que a decretação da revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela autora, no presente caso, a prova do pagamento do débito recaía exclusivamente sobre o requerido.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA.

INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ.

MORA CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, do CPC, compete à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do seu direito, e à parte ré provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. 2.

Em ação de cobrança, o ônus da prova do pagamento compete ao devedor e não ao credor. 3.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07111891420188070007 DF 0711189-14.2018.8.07.0007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista disso, tendo o requerido ignorado a sua citação e o prazo para apresentação de defesa, não há como não acolher a presunção de veracidade do direito da autora, a qual, através do documento ID 13030691, demonstrou que o requerido possui um débito em aberto, não havendo nos autos quaisquer elementos que estejam a desabonar as suas alegações.

Quadra consignar, por oportuno, que comprova a requerente, no caso presente, a relação contratual havida entre as partes, o que, aliado ao fato de não ter o requerido tempestivamente se insurgido quanto ao que em seu desfavor é alegado, em especial no que diz respeito aos valores perseguidos, torna impositiva a procedência dos pedidos iniciais.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, pelo que CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 11.456,62 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, termo inicial da data de vencimento da parcela (20/09/2018) e juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, quando cessa a imposição do INPC.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
18/02/2025 10:59

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 15:29

Processo Inspecionado
10/02/2025 15:29

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
15/08/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:02

Decorrido prazo de DIONI GUSTAVO NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DIONI GUSTAVO NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:16

Expedição de Mandado - citação.
01/12/2023 01:29

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2023 16:50

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2023 13:46

Processo Inspecionado
29/05/2023 11:01

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:01

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
20/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:42

Expedição de Mandado - citação.
14/02/2023 17:40

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2022 21:27

Expedição de carta postal - citação.
01/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:41

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:55

Juntada de Certidão
19/06/2022 14:09

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 07/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2022 12:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
09/05/2022 11:07

Conclusos para despacho
05/05/2022 15:15

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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