04/07/2025 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:09

Publicado Notificação em 01/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014861-54.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ALZIRA DA SILVA BELOTTI Advogado do(a) AUTOR: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 Advogado do(a) REU: RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR - RJ209029 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ajuizada por CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ALZIRA DA SILVA BELOTTI, sob a alegação de inadimplemento de contrato firmado com o falecido Aylton Oliveira da Silva, representado pela autora em demanda judicial previdenciária (processo nº 0020568-14.2013.4.02.5101).

A parte autora sustenta que, com o falecimento do contratante, a ré foi habilitada como sucessora previdenciária nos autos principais, sendo a destinatária dos valores liberados em decorrência daquele processo.

Assim, entende ser legítima a cobrança dos honorários advocatícios pactuados, na proporção de 20% sobre o valor bruto da condenação.

A ré apresentou contestação (id. 42161348) arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo contratual nem sucessório com o falecido, sendo apenas pensionista previdenciária, não integrando seu espólio ou herança.

No mérito, refutou a cobrança, alegando ainda má prestação dos serviços e excesso na exigência.

Réplica em id.42692554.

As partes não requereram outras provas além das já produzidas, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS PRELIMINARES 1.1 Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento.

A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos.

A tese defensiva confunde inépcia com mérito, motivo pelo qual não acolho. 1.2 Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, deve ser acolhida.

A ré, na condição de pensionista do falecido, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que não há vínculo contratual direto com o escritório de advocacia autor, nem com o falecido no tocante ao pagamento dos honorários.

Embora a ré tenha se habilitado nos autos principais (processo nº 0020568-14.2013.4.02.5101) como pensionista e tenha recebido os valores decorrentes da sentença, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios firmados entre o falecido e o escritório de advocacia é devida pelo espólio, e não pela pensionista.

A alegação de que a ré se beneficia indiretamente da condenação não justifica, por si só, a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários.

Ademais, é importante ressaltar que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a autora e o Sr.

Aylton Oliveira da Silva, em 27/02/2013, está devidamente comprovado nos autos (id. 26742746), com cláusula (fl.2) prevendo o pagamento de 20% sobre o valor bruto da condenação obtida no processo judicial patrocinado.

A obrigação de pagamento dos honorários advocatícios persiste mesmo após o falecimento do contratante, sendo devida pelo espólio, ou, caso não tenha sido realizado o inventário, pelos herdeiros, conforme o disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da ré para responder por esta obrigação, devendo a demanda ser redirecionada ao espólio do falecido, representado pelo inventariante.

Desta forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando as demais preliminares arguidas, e, em razão disso, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões.

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES.

Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.
27/06/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ALZIRA DA SILVA BELOTTI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/12/2024 23:59.
07/11/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:42

Processo Inspecionado
07/05/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:56

Expedição de Mandado - citação.
20/11/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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