23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014147-39.2013.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO GABRIEL GRAMLICH PEREIRA - ES34586 Advogados do(a) REU: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o réu Ronaldo dos Santos foi pronunciado pela suposta prática de duplo homicídio consumado.

A sessão de julgamento está designada para o dia 24/07/2025.

Em atenção ao disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal, a assistente de acusação anexou aos autos a Investigação Defensiva nº 1110/2025, com o propósito de utilizá-la durante o plenário.

A defesa do acusado requereu o desentranhamento das provas, sob o argumento de que foram produzidas de forma unilateral, violando os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.

Analisando o conteúdo da Investigação Defensiva nº 1110/2025, verifico que esta foi instaurada com o objetivo de colher os depoimentos gravados de Cristiane Pereira da Silva Tunini e Maria de Fátima Conceição da Silva.

Contudo, a oitiva dessas testemunhas em plenário já foi indeferida em decisão devidamente fundamentada, proferida em 06/05/2025 (ID 68148883). É verdade que a investigação defensiva obteve maior reconhecimento a partir do Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB.

Entretanto, no caso em exame, constata-se que tal investigação foi utilizada como meio de contornar decisão proferida por este Juízo.

Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a oitiva das referidas testemunhas em plenário, não é admissível que a busca pela verdade real prevaleça sobre os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.

Naquela fase processual, não se admite o arrolamento de novas testemunhas que possam causar surpresa às partes, situação que permanece inalterada.

Nesse contexto, se a oitiva direta em plenário já surpreenderia as partes, comprometendo o princípio da paridade de armas, a apresentação unilateral de depoimentos gravados pela assistente de acusação seria ainda mais prejudicial, o que inviabiliza que tais vídeos sejam apreciados pelo Conselho de Sentença.

Diante do exposto, determino o desentranhamento imediato do documento de ID 73414131.

No mais, aguarde-se a sessão de julgamento designada.

Intime-se.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014147-39.2013.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO GABRIEL GRAMLICH PEREIRA - ES34586 Advogados do(a) REU: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Para tomar ciência do teor da peça de id n. 73414128 e, no prazo legal, requerer o que entender oportuno.

COLATINA/ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
21/07/2025 19:55

Juntada de Petição de pedido de providências
21/07/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:50

Decorrido prazo de GERCINO TADEU LUPPI em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 01:45

Juntada de Certidão
13/07/2025 02:52

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:22

Juntada de Carta Precatória - Intimação
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 03:37

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:51

Decorrido prazo de JANAINA INACIO COELHO ROCHA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 02:51

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 02:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:19

Decorrido prazo de LEVINO SCHULZ em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:28

Juntada de Carta Precatória - Intimação
11/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 16:00

Expedição de Mandado.
28/05/2025 01:46

Decorrido prazo de RONALDO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 09/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014147-39.2013.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANGELO GABRIEL GRAMLICH PEREIRA - ES34586 Advogados do(a) REU: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que RONALDO DOS SANTOS foi pronunciado pela suposta prática de duplo homicídio consumado.

Sessão de Julgamento designada para o dia 24/07/2025.

Devidamente habilitada, a assistente de acusação requereu a oitiva de duas testemunhas em plenário (id. 67061916).

Decido.

O artigo 422 do Código de Processo Penal estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para as partes “apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência”.

No caso em tela, o Ministério Público não arrolou testemunhas quando intimado para manifestar-se acerca do referido artigo (fl. 20, vol. 2 dos autos digitalizados).

Como se sabe, o assistente de acusação será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, nos termos do artigo 269 do Código de Processo Penal.

Assim, impossível o acolhimento do pedido.

Destaco que o prévio arrolamento de testemunhas reside no fato de evitar surpresa às partes, possibilitando ao Ministério Público e à Defesa, diante da oitiva de determinadas pessoas, solicitar a inquirição de outras testemunhas que contrariem os depoimentos prestados por aquelas e/ou preparar os questionamentos, não podendo a acusação nem a defesa, ser surpreendida com a oitiva de pessoas não previamente arroladas.

Destarte, é relevante se ater ao Princípio de Paridade das Armas no processo, não devendo a busca da verdade real se sobrepor aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se a sessão de julgamento designada nos autos.

Intime-se.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
06/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:15

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:14

Decorrido prazo de DENISSON RABELO REBONATO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:14

Decorrido prazo de LETYCIA VIAL PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/03/2025 23:59.
02/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:58

Juntada de Petição de habilitações
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:12

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014147-39.2013.8.08.0014 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RONALDO DOS SANTOS Advogados do(a) REU: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, LETYCIA VIAL PEREIRA - ES36070 INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 1ª Vara Criminal, foi encaminhada a intimação à(s) defesa(s) do(s) acusado(s) do teor do DESPACHO/DECISÃO de id n.62968551.

COLATINA-ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
13/02/2025 17:33

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:39

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 24/07/2025 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
11/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:38

Decorrido prazo de DENISSON RABELO REBONATO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:38

Decorrido prazo de LETYCIA VIAL PEREIRA em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:19

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 12/06/2025 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
07/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/12/2024 12:31

Decorrido prazo de DENISSON RABELO REBONATO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:31

Decorrido prazo de LETYCIA VIAL PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:55

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 19/03/2026 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
22/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de DENISSON RABELO REBONATO em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:58

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 05/12/2024 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
06/09/2024 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2024 12:25

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
04/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:54

Decorrido prazo de JANAINA INACIO COELHO ROCHA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:07

Juntada de Carta
20/08/2024 10:04

Decorrido prazo de DENISSON RABELO REBONATO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 01:21

Decorrido prazo de LEVINO SCHULZ em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:52

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 05/09/2024 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
31/07/2024 14:15

Juntada de Ofício
31/07/2024 14:01

Juntada de Mandado
31/07/2024 13:28

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:28

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:46

Audiência Sessão do Tribunal do Juri redesignada para 05/09/2024 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
03/05/2024 10:03

Processo Inspecionado
15/04/2024 11:12

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 17:39

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/02/2024 23:59.
13/02/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 21:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:44

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 04/09/2024 09:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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