01/08/2025 16:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS RIBEIRO LTDA - ME REPRESENTANTE: CIRLANE PEREIRA DOS SANTOS, PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Nome: COMERCIAL DE BEBIDAS RIBEIRO LTDA - ME Endereço: AV RUBENS RANGEL, 1700, CIDADE NOVA, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Nome: CIRLANE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: AV RUBENS RANGEL, 1700, FUNDOS, CIDADE NOVA, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Nome: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Endereço: AV RUBENS RANGEL, 1700, FUNDOS, CIDADE NOVA, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 SENTENÇA Cuido de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MARATAÍZES em face de COMERCIAL DE BEBIDAS RIBEIRO LTDA-ME, ambos qualificados.

Após a citação da parte executada, o exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago.

A condenação ao pagamento de honorários ficará sem efeito caso a verba honorária tenha sido objeto de negociação prévia junto à parte exequente, mas desde que seus valores não ultrapassem o montante fixado acima, ocasião em que o excedente deverá ser devolvido a parte executada, sob as penas da lei.

P.

R.

I. À contadoria para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o responsável para o devido pagamento, prosseguindo-se com o arquivamento do feito ou, antes, a comunicação à Fazenda Pública Estadual acerca do seu não pagamento.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

Marataízes/ES, (assinatura eletrônica).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de extinção do feito
30/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000825-17.2018.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: COMERCIAL DE BEBIDAS RIBEIRO LTDA - ME REPRESENTANTE: CIRLANE PEREIRA DOS SANTOS, PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: AMOS XAVIER DA CRUZ - ES14226 DESPACHO Defiro o pedido de desconsideração do débito, diante do pagamento da inscrição nº 0000021245 (anos 2014 e 2016).

Autorizo, ainda, a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.

Na sequência, retornem os autos ao escaninho de suspensão/arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF, observando-se o prazo estabelecido no REsp 1.340.553/RS.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
23/06/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/05/2025 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 01:18

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
11/08/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 07/08/2024 23:59.
20/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 23:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 17:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
30/01/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 19:00

Conclusos para despacho
20/10/2022 18:18

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:47

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
09/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 14:30

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2021 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/03/2021 16:50

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
24/03/2021 16:49

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
22/01/2021 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2020 15:06

Conclusos para despacho
24/01/2020 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 23/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2019 00:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS RIBEIRO LTDA - ME em 23/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/07/2019 16:31

Expedição de carta postal - citação.
14/03/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 16:21

Conclusos para despacho
27/11/2018 16:10

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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