29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015313-64.2023.8.08.0048 INTERESSADO: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA, LUCAS DE SOUZA RAMOS Advogado do(a) INTERESSADO: LORRAINE ANGELA DA VITORIA - ES28575 Nome: PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA Endereço: Rua Coridon, 8, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-010 Nome: LUCAS DE SOUZA RAMOS Endereço: Rua Coridon, 8, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-010 INTERESSADO: ELIANE SEPULCRO ALVES Nome: ELIANE SEPULCRO ALVES Endereço: Rua Ametista, 224, São Patrício, SERRA - ES - CEP: 29175-025 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELIANE SEPULCRO ALVES nos autos do cumprimento de sentença nº 5015313-64.2023.8.08.0048 instaurado por PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA e LUCAS DE SOUZA RAMOS.

Sentença procedente – id 37962623.

Trânsito em julgado – id 40223039.

Pedido de cumprimento de sentença – id 45834570.

Decurso de prazo para pagamento da condenação – id 45896753.

Sisbajud e Renajud infrutíferos – id 46953893.

Manifestação da exequente para expedição do mandado de penhora e avaliação – id 48702443.

Mandado de penhora e avaliação com resultado negativo – id 52301801.

Petição da exequente para realização de consulta nos sistemas judiciais em face da executada e de sua filha Rayssa Alves de Oliveira, CPF *65.***.*65-60, sob alegação de fraude à execução – id 53706314.

Manifestação da executada e da Sra Rayssa Alves de Oliveira, em que ressalta a não participação da Sra Rayssa e os valores bloqueados decorrem de pensão do pai de Rayssa, informa ainda o interesse em realizar acordo com a exequente – id 56187176.

Sisbajud parcialmente frutífero e designada audiência especial de conciliação – id 53808432.

Termo de audiência com ausência dos exequente e manifestação da interessada Rayssa de que não possui qualquer relação com o presente processo e que os valores bloqueados são oriundos de seu pai e que está com débitos educacionais pendentes de pagamentos e que nem mesmo mora com sua mãe, ora executada.

Por sua vez, a executada Eliane ofertou o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para desbloquear os valores – id 56667931.

Despacho que recebeu as manifestações registradas no id 56187176 e id 56667931, na qualidade de Embargos à Execução, por ser esta a modalidade prevista no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 - id. 56702013.

Manifestação aos embargos - id. 56689030. É o que cabia relatar, em que pese a dispensa legal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido. 2.

DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OPOSTOS – PREVISÃO EXPRESSA DA LEI 9.099/95 – INAPLICABILIDADE DO CPC A seu turno, é necessário levar em consideração, que conquanto o Código de Processo Civil – CPC tenha abolido a necessidade da penhora como pressuposto para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, certo é que o microssistema dos Juizados Especiais conserva tal peculiaridade, de exigir da parte executada como condição à análise dos Embargos a prévia e INTEGRAL garantia do juízo, conforme inteligência do art. 53, § 1º, do diploma legal.

Além disso, é o que se extrai da redação dada ao ENUNCIADO 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Destarte, considerando que nos presentes autos inexiste garantia 100% do juízo por parte do embargante, impossível o conhecimento dos embargos.

Sendo assim, sem maiores delongas, considerando que o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens passíveis de penhora, inexiste, portanto, garantia integral do juízo, razão pela qual não conheço dos embargos opostos. 3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por ausência de garantia integral do juízo.

Deixo de condenar a parte executada em custas, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55 da Lei 9.099/95), haja vista que não é caso de improcedência dos embargos à execução, mas sim de não conhecimento.

Publique-se e Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará aos exequentes/embargados nos valores bloqueados no id. 56198366 e, diante da satisfação parcial da execução, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

SERRA/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/06/2025 14:04

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/03/2025 09:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de ELIANE SEPULCRO ALVES - CPF: *55.***.*74-90 (INTERESSADO)
11/02/2025 17:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/12/2024 13:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/12/2024 14:23

Expedição de Termo de Audiência.
11/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 13:30, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:08

Juntada de
31/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 01:07

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:57

Expedição de Mandado - intimação.
14/08/2024 18:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 15:11

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2024 17:19

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2024 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 14:27

Transitado em Julgado em 15/03/2024 para ELIANE SEPULCRO ALVES - CPF: *55.***.*74-90 (REQUERIDO), LUCAS DE SOUZA RAMOS - CPF: *36.***.*16-08 (AUTOR) e PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA - CPF: *34.***.*08-35 (AUTOR).
12/03/2024 11:48

Juntada de Petição de renúncia de prazo
29/02/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:06

Processo Inspecionado
29/02/2024 16:06

Decretada a revelia
29/02/2024 16:06

Julgado procedente o pedido de PAULA XAVIER SOUZA FERREIRA - CPF: *34.***.*08-35 (AUTOR) e LUCAS DE SOUZA RAMOS - CPF: *36.***.*16-08 (AUTOR).
15/12/2023 15:17

Juntada de
07/12/2023 13:24

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:19

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:01

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 20:16

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/10/2023 14:22

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/10/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:28

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2023 08:48

Juntada de Petição de renúncia de prazo
08/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:57

Expedição de carta postal - citação.
04/08/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 16:38

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 15:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 08:49

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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