09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA DAS NEVES CORREIA NUNES DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2025 12:57

Publicado Intimação eletrônica em 19/02/2025.
19/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5014663-28.2023.8.08.0012 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: ALESSANDRA DAS NEVES CORREIA NUNES DO AMARAL REQUERIDO: ESTE JUIZO Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de alvará judicial proposta por ALESSANDRA DAS NEVES CORREIA NUNES DO AMARAL, qualificada nos autos.

Em manifestação no ID 41283143 o patrono da parte autora informa o falecimento da demandante.

Manifestação ministerial no ID 50233203 pugnando pela extinção do feito. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Sabe-se que direito protetivo postulado na presente ação é privativo e intransmissível, sendo inegável a inviabilidade da sucessão processual ante o falecimento do interditando.

Verifica-se, assim, a hipótese de superveniente falta de interesse de agir e, consequentemente, de carência da ação (art. 485, VI, CPC), bem como a causa específica de extinção, por se tratar de direito à capacidade civil e portanto personalíssimo, o que torna a ação intransmissível. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas no início do processo, bem como durante todo o trâmite processual, já que a ocorrência de novos fatos pode ensejar a alteração das mesmas.

In casu, se no momento da propositura da ação o interesse de agir – no modal necessidade – da autora encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que ocorreu o falecimento da parte autora.

Desta forma, ante a falta de interesse de agir da parte requerente, decorrente de fato superveniente, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX do CPC/2015.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, devendo ser observado o disposto no artigo 85, §3º do CPC, ante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 33485431).

Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie.

Transitada em julgado, certifique-se.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais Publique-se.

Registre-se Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 13 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1070/2024)
17/02/2025 15:40

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 12:50

Processo Inspecionado
13/02/2025 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2024 23:06

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:48

Juntada de Petição de extinção do feito
07/03/2024 17:54

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2024 18:11

Processo Inspecionado
21/02/2024 18:11

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:30

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:38

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
25/09/2023 14:17

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/09/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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