TJES - 5030653-14.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5030653-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON BERMUDES MARANGONI REQUERIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES - ES30002 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MARCHIONI - SP289058 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES - ES30002, intimado(a/s) acerca do RECURSO INOMINADO interposto conforme id nº 72211456, e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

SERRA-ES, 16 de julho de 2025.

RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5030653-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON BERMUDES MARANGONI REQUERIDO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DE PAULA BERMUDES - ES30002 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MARCHIONI - SP289058 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória onde a parte autora afirma que no dia 15 de agosto de 2024, o requerente adquiriu 4 litros de cerveja da marca Amstel, fabricada pela requerida Heineken, e um maço de cigarro, tudo no valor de R$ 54,00.

Relata que, ao abrir uma das garrafas devidamente lacrada, o requerente encontrou, em seu interior, um corpo estranho, qual seja, um pino comumente utilizado para acondicionar entorpecentes ilícitos, contendo uma substância que por sua aparência e modo de acondicionamento foi identificada.

Sustenta que, foram registrados os Boletins Unificados n.º 55480678 e n.º 55531351 junto à Polícia Civil.

Pleiteia indenização por danos morais.

Houve contestação apresentada pela ré.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Superada a preliminar, passo à análise da preliminar: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

Preliminarmente, o requerido arguiu a incompetência deste Juizado ante a complexidade da causa.

Contudo, a parte autora trás prova de seu alegado e com análise de tais provas e também das provas trazidas pelo requerido é que o mérito será analisado.

Se são suficientes ou não, se são positivas ou negativas, a questão refletirá no mérito.

Ademais preceitua o enunciado 54, do FONAJE, que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Assim, REJEITO a presente preliminar.

Superada a preliminar, posso à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e a requerida é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços da Requerida em face da parte Autora.

A Autora afirma que adquiriu 4 litros de cerveja da marca Amstel, fabricada pela requerida Heineken, e ao abrir uma das garrafas lacrada, encontrou em seu interior, um corpo estranho.

Em contrapartida, a requerida afirma que Cada lote dos produtos passa por pelo menos 850 testes de qualidade antes de serem Liberados, bem como, afirma que, o sistema de produção é de todo seguro, sendo impossível a contaminação do produto final por elementos estranhos, havendo ainda a liberação dele aos comerciantes apenas após inúmeros testes.

Contudo, restou demonstrado nos autos, um corpo estranho dentro de produto fabricado pela ré (id 51844809, 51844832 e 51844837).

Em que pese as alegações defensivas, a prova pericial na linha de produção da requerida é inócua para se concluir pela ocorrência de vícios no produto em especifico debatido nos autos, porquanto qualquer processo de fabricação está sujeito a erros, mesmo se adotadas as medidas eficientes de segurança e higiene.

Assim, a disponibilização de produto improprio para consumo, em razão da presença de corpo estranho no seu interior, afeta a segurança que rege a relação de consumo, haja vista que expõe o consumidor a risco de lesão a sua saúde, e segurança, sendo, portanto, passível de compensação por danos morais.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR.

EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA.

FATO DO PRODUTO.

INSEGURANÇA ALIMENTAR.

EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.304 - SP (2020/0260682-7).

Dessa forma, condeno a Requerida a indenizar a parte Autora no valor de R$6.000,00 a título de dano moral.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: Condenar a Requerida a indenizar a parte Autora no valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do desembolso, a partir desta data.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 24 de fevereiro de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito