29/06/2025 00:21

Publicado Notificação em 23/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5024141-49.2023.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA IZABEL ANDRADE MUNIS DA SILVA EMBARGADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EMBARGADO: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Vistos e etc.

Tratam-se de embargos à execução opostos por Maria Izabel Andrade Munis da Silva em face de Dacasa Financeira S.A., em razão da execução em apenso (nº 5019596-67.2022.8.08.0048), onde é perseguida uma dívida de R$ 8.999,36, oriunda de prestações de financiamento contratado com a embargada.

Sustenta a embargante que houve cerceamento de defesa por ausência de juntada do título executivo acompanhado de memória de cálculo e defendeu a descaracterização da mora em razão da cobrança de juros abusivos, no patamar de 14,73% a.m. e 420,25% a.a.

Nessa senda, pugna pela extinção da execução.

Gratuidade da justiça deferida à embargante no id. 38484258.

A embargada se manifestou no id. 41236289, impugnando a gratuidade, sustentando a legalidade do título exequendo e dos juros aplicados, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos.

Intimadas as partes acerca das provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (ids. 45269314 e 45385001).

Instada a regularizar sua representação processual, a embargada o fez no id. 56805500.

Relatados.

Decido.

Antes de mais nada, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a embargada não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar os documentos colacionados à exordial e que levaram à concessão do benefício, apresentando alegações genéricas e desprovidas de comprovação, insuficientes para revogar a benesse.

Estou julgando o pedido imediatamente nos moldes do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, por não ser necessário ao julgamento a produção de outras provas além das que constam nos autos.

Pois bem.

A execução em apenso foi ajuizada com lastro em contrato de financiamento - termo de adesão vencido e não pago pela parte embargante, que confessou o débito, mas sustentou a ausência de título executivo pelo fato do contrato não estar assinado, mas apenas o termo de adesão ao financiamento.

Ocorre que isso, por si só, além de não legitimar a interrupção do pagamento, também não implica na falta de pressuposto para a execução, haja vista que o título que está sendo executado é, justamente, o termo de adesão, regularmente assinado pela devedora, ora embargante.

E não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que a execução foi regularmente instruída com o título exequendo (cópia do contrato) acompanhada da planilha de débitos, tanto que possibilitou a ampla defesa da embargante, que discute suas cláusulas no bojo desta demanda.

No mais, a embargante sustentou a desconstituição da mora por cobrança de juros abusivos, o que não se verifica no caso em apreço, pois a planilha de id. 31780272 deixa evidente que o percentual de juros indicado no termo de adesão não foi utilizado para o cálculo das parcelas, sendo aplicado, tão somente, juros simples de 1% ao mês, e sem a incidência de quaisquer outros encargos moratórios, mesmo sendo inerentes ao inadimplemento e exigíveis a partir do vencimento de cada parcela.

O título exequendo encontra-se, portanto, revestido das condições de liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo às formalidades legais e dotado de eficácia executiva, devendo prosseguir a execução.

Ante o exposto, e sendo desnecessário tecer maiores elucubrações, rejeito os embargos, resolvendo-os em seu mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para os serviços.

Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida à embargante, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
18/06/2025 13:50

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:54

Julgado improcedente o pedido de MARIA IZABEL ANDRADE MUNIS DA SILVA - CPF: *64.***.*94-72 (EMBARGANTE).
24/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
09/03/2025 22:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:53

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/11/2024 23:59.
20/10/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:46

Conclusos para julgamento
17/07/2024 03:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/04/2024 14:20

Apensado ao processo 5019596-67.2022.8.08.0048
22/02/2024 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IZABEL ANDRADE MUNIS DA SILVA - CPF: *64.***.*94-72 (EMBARGANTE).
22/02/2024 17:41

Processo Inspecionado
02/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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