25/08/2025 00:02

Publicado Acórdão em 25/08/2025.
25/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014960-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGOR BERGER LOPES AGRAVADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra v. acórdão (id 13362212), que, nos autos de apelação cível, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por IGOR BERGER LOPES.

Em suas razões recursais (id 13603058), a parte embargante alega a existência de omissão no julgado, pois apesar de aplicar a legislação municipal para fixar o limite de 40% para os descontos, teria silenciado quanto ao prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas para as consignações, conforme previsto no Decreto Municipal nº 4.278/2023.

Contrarrazões no id. 14276927.

Também foram opostos embargos de declaração por IGOR BERGER LOPES (id. 13702517) afirmando que decisão é contraditória ao fixar o limite de 40% sobre a “remuneração bruta” do servidor e, ao mesmo tempo, determinar a observância da “legislação local aplicável”, a qual, segundo ele, estabelece que a base de cálculo seria a remuneração habitual ou líquida, excluídas as verbas eventuais.

Contrarrazões no id.14224950. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5014960-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGOR BERGER LOPES AGRAVADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, tratam-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face do v. acórdão (id 13362212) que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por IGOR BERGER LOPES para limitar os descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento.

Passo à análise individual de cada recurso. 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANESTES S/A O embargante BANESTES S/A alega a existência de omissão no julgado, pois apesar de aplicar a legislação municipal para fixar o limite de 40% para os descontos, teria silenciado quanto ao prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas para as consignações, conforme previsto no Decreto Municipal nº 4.278/2023.

Sem razão, contudo.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que incide sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, e não sobre todas as possíveis consequências ou desdobramentos do julgado.

Dito isso, verifico que o objeto do agravo de instrumento, e, por conseguinte, do acórdão embargado de lavra da nobre colega Marianne Júdice de Mattos, restringiu-se à análise dos requisitos da tutela provisória de urgência para limitar o percentual dos descontos na remuneração do servidor.

Portanto, a questão referente ao prazo máximo dos contratos e a eventual necessidade de sua prorrogação é matéria ao mérito da ação principal, a ser dirimida em cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau.

Não havia, portanto, dever deste órgão julgador de se manifestar sobre o prazo de 144 meses, por se tratar de questão que extrapola os limites da matéria devolvida no recurso.

A argumentação do banco embargante revela, na verdade, inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de criar embaraços à sua eficácia, o que não pode ser veiculado pela via estreita dos embargos.

Destarte, inexistindo a omissão apontada, a rejeição dos embargos do BANESTES S/A é medida que se impõe. 2) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IGOR BERGER LOPES O embargante Igor Berger Lopes, por sua vez, aponta a existência de contradição no v. acórdão.

Para tanto, afirma que a decisão é contraditória ao fixar o limite de 40% sobre a remuneração bruta do servidor e, ao mesmo tempo, determinar a observância da legislação local aplicável, a qual, segundo ele, estabelece que a base de cálculo seria a remuneração habitual ou líquida, excluídas as verbas eventuais.

Melhor sorte não lhe assiste.

A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, verificada entre suas proposições, como a fundamentação e o dispositivo.

No caso em tela, tal vício não se configura.

O acórdão embargado, ao fixar o teto dos descontos, o fez em estrita consonância com a legislação municipal que rege a matéria.

O art. 18 do Decreto Municipal nº 4.278/2023, citado no próprio corpo do voto, estabelece textualmente: Art. 18 A soma das consignações compulsórias com as facultativas dispostas neste Decreto, não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta ou proventos do servidor e observado o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações facultativas [...]" Ao utilizar a expressão remuneração bruta, o v. acórdão apenas reproduziu a terminologia expressa do próprio ato normativo que fundamentou a decisão.

Portanto, não há falar em contradição entre a conclusão adotada e a premissa legal invocada.

A discussão proposta pelo embargante sobre o alcance do conceito de remuneração bruta e sua necessária compatibilização com o art. 13 do mesmo decreto – que define a base de cálculo da margem consignável excluindo verbas eventuais – é uma questão de interpretação sistêmica da norma municipal, e não um vício de contradição do acórdão.

O julgado, em conformidade com o texto legal, definiu que a remuneração habitual consiste na verba de caráter recorrente, excluídas as gratificações temporárias e eventuais do cálculo da margem consignável.

Deste modo, o que se verifica é uma tentativa de obter um novo julgamento, com a alteração do alcance do dispositivo, o que é vedado.

O acórdão é claro, fundamentado e não padece do vício apontado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter o v. acórdão de id. 13362212 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
21/08/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
13/08/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2025 22:34

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 22:34

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2025 17:49

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
18/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:02

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5014960-37.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGOR BERGER LOPES AGRAVADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se: 1.

IGOR BERGER LOPES para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 13603058 e; 2.

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de id.13702517.

Após o decurso do prazo, com ou sem a apresentação das respectivas manifestações, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
09/06/2025 17:34

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:53

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
05/06/2025 16:53

Recebidos os autos
05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
05/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/06/2025 16:46

Recebidos os autos
05/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/06/2025 19:19

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2025 19:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 14/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
20/05/2025 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 17:44

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 13:26

Prejudicado o recurso
05/05/2025 13:26

Conhecido o recurso de IGOR BERGER LOPES - CPF: *42.***.*18-10 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
29/04/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/02/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:11

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:42

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
06/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:50

Juntada de Petição de contraminuta
31/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:29

Juntada de Petição de contraminuta
01/10/2024 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 18:20

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
30/09/2024 18:20

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
30/09/2024 18:20

Expedição de .
27/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:20

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 14:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/09/2024 13:18

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
19/09/2024 13:18

Recebidos os autos
19/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:24

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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