TJES - 0001377-71.2023.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001377-71.2023.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JULIMAR SEBASTIANA DIAS LUPARELI, JOSE ANTUNES JUNIOR Advogado do(a) INVESTIGADO: MATTEUS SILVA SILVEIRA - ES36222 DESPACHO/MANDADO 1) Designo audiência presencial para o dia 18/09/2025, às 15:40 horas, para os fins do art. 28-A, do CPP, ressalvando, entretanto, quanto à audiência presencial, que: A) O MINISTÉRIO PÚBLICO e o(a)(s) ADVOGADO(A)(S) poderão, caso haja requerimento ou interesse, participar do ato de forma virtual, desde que não haja orientação/determinação em contrário das respectivas Instituições.

Ressalto que, optando por participar do ato de forma virtual, também assumirá o ônus de obter, por meio próprio, cópia de peças ou da íntegra do caderno processual, devendo, ainda, atentar-se para o link de acesso que será disponibilizado quando da respectiva intimação.

B) Em relação à(s) acusado(a)(s)/investigado(a)(s) que esteja(m) FORA DA COMARCA (se houver) e que não possa ou deseje participar do ato comparecendo ao Juízo deprecante: o Cartório deverá, inicialmente, manter contato por telefone ou outro meio de comunicação, a fim de que possa participar do ato de forma virtual, encaminhando o link de acesso.

B1) Caso não seja possível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação e estando o(a)(s) acusado(a)(s)/investigado(a)(s) neste Estado, deverá a Serventia expedir mandado, que deverá, ainda, constar o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pelo(a)(s) participante(s), bem como os telefones (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750, a fim de que possa(m) obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas.

Nesse pormenor, fica desde já solicitado que o Juízo destinatário determine ao Sr.

Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência, certifique o telefone da pessoa intimada, bem como se possui recurso tecnológico para participar do ato virtualmente.

Caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, deverá ser expedida carta precatória, a fim de que o ato ocorra no Juízo deprecado, devendo constar expressamente na precatória a impossibilidade de realização do ato virtual.

B2) Caso não seja possível manter contato por telefone ou outro meio de comunicação e estando o(a)(s) acusado(a)(s)/investigado(a)(s) noutro Estado, deverá a Serventia expedir carta precatória, que deverá conter o link de acesso, a fim de que possa ser acessado pelo(a)(s) participante(s), bem como os telefones (28) 3526-5862 ou (28) 3526-5750, a fim de que possa(m) obter esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas.

Nesse pormenor, fica desde já solicitado que o Juízo deprecado determine ao Sr.

Oficial de Justiça que, ao cumprir o mandado, sob pena de repetir a diligência, certifique o telefone da pessoa intimada, bem como se possui recurso tecnológico para participar do ato virtualmente.

Caso não possua recurso tecnológico para participar do ato virtualmente, o ato deverá ocorrer no Juízo deprecado, ficando desde já solicitado, devendo constar expressamente tal informação na precatória.

Saliento que os participantes interessados deverão ingressar na audiência virtual por meio do seguinte LINK DE ACESSO: 4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: Audiências 4ª Vara Criminal Cachoeiro de Itapemirim/ES Entrar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683 ID da reunião: 710 608 3683 2) Havendo eventual procuração nos autos, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para ciência, bem como o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a).

Não havendo procuração nos autos, intime(m)-se o(a)(s)investigado(a)(s)/acusado(a) para ciência da audiência, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir advogado(a), ciente de que, não o fazendo, será assistido por advogado(a)(s) dativo(a)(s), que deverá ser intimado(a)(s) para dizer(em) se aceita(m) o encargo.

Caso positivo, passará a assistir o(a)(s) acusado(a)(s), praticando os atos processuais que se fizerem necessários, em especial, assistindo o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) na audiência acima designada.

Registo que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011), oportunamente.

Saliento que, em razão da sistemática implementada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a nomeação de advogado(a)(s) dativo(a)(s) se faz por meio de lista dos causídicos inscritos na Unidade em ordem cronológica, razão pela qual nomeio o(a)(s) próximo(a)(s) advogado(a)(s) inscrito(a)(s) nesta Unidade para promover a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo o Cartório, observando rigorosamente a ordem devida, certificar o nome do(a)(s) profissional(is) e intimá-lo(a)(s) da nomeação.

Havendo mais de um investigado(a)(s)/acusado(a)(s), deverá a Serventia intimar um(a) advogado(a) para cada investigado(a)(s)/acusado(a)(s).

Saliento que a ausência de manifestação no prazo legal ou a recusa que não seja motiva por impedimento/suspeição acarretarão na exclusão da lista (o que deverá ser providenciado pelo Cartório), já que não é dado a(o) nomeado(a) escolher as causas em que atuará.

Decorrido prazo sem manifestação do(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), deverá o Cartório certificar o fato e intimar o(a)(s) próximo(a)(s) da lista, sem necessidade de nova conclusão. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz(a) de Direito