20/06/2025 00:36

Publicado Despacho em 16/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000444-30.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AUREA MARIA MACHADO GRACA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), embora tenha pleiteado a declaração de nulidade de diversos vínculos sucessivos, bem como o pagamento dos valores relativos aos depósitos de FGTS, devidos no período laborado, observando a prescrição quinquenal, razão pela qual o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial pretendido em discussão ou ao proveito econômico em caso de procedência da demanda, além de ser necessário quantificar de forma exata o seu valor para fixação da competência deste juízo.

Sendo assim, considerando que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido pela parte Autora, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze), sanando a irregularidade processual, atribuindo ao valor da causa a soma de todos os pedidos contidos na inicial, devendo apresentar, de forma específica, documentos que evidenciem ou esclareçam o patamar, ainda que aproximado, de eventuais parcelas retroativas que pretende por meio da presente ação, nos termos do art. 292, VI, do CPC.

Após, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente.

Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito
12/06/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 05:09

Decorrido prazo de AUREA MARIA MACHADO GRACA em 10/06/2025 23:59.
09/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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