03/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 13/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
01/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000795-57.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DOS SANTOS RAMOS, SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: ADELINA SIMOES SOBRAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923, MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Advogado do(a) REQUERIDO: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais em que os autores alegam inadimplemento contratual por parte da requerida em virtude da não entrega da posse pacífica do imóvel adquirido em 09/01/2017.

A parte ré apresentou contestação, sustentando que os autores tinham a posse do imóvel e que se trata de arrependimento. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a ré arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de prova pericial.

Contudo, REJEITO, pois o processo se trata da apuração da existência de inadimplemento contratual por não entrega da posse e eventual oposição de terceiro, não sendo necessária perícia.

Também a ré arguiu preliminar de decadência.

Contudo, REJEITO, pois a presente demanda não busca a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, hipótese em que incidiria o referido prazo decadencial, mas sim a resolução contratual por inadimplemento, hipótese regida pelo prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Por fim, a ré arguiu preliminar de Inépcia da inicial.

Contudo, REJEITO, pois a inicial não configura nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º, do CPC.

Ultrapassadas as questões preliminares, adentro ao mérito.

O cerne da presente lide prende-se a apurar se é devida a resolução contratual e indenização por danos morais.

Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Em síntese, a parte autora alega que, em 09/01/2017, celebrou, com a requerida, contrato de compra e venda de um imóvel rural, consistente em um lote de 10m x 20m (200m²), pelo qual pagou R$ 13.000,00, conforme recibo juntado aos autos.

Contudo, após limpar e cercar o terreno, foi impedida por terceiro de exercer a posse sobre o bem, o qual afirmava ser o real proprietário.

Argumenta que, diante da oposição de terceiros e da inércia da vendedora em garantir a posse, jamais pode efetivamente usufruir do imóvel.

A parte ré alegou que os autores usufruíram do bem e que não há prova da violação do contrato.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que os autores comprovaram que adquiriram da ré o lote alegado, conforme ID 34799806 e ID 34799805.

A requerida admite a existência do contrato e o pagamento, mas afirma que os autores usufruíram do imóvel e não comprovaram a oposição do terceiro.

Entretanto, a responsabilidade pela evicção e entrega da posse do bem recai sobre o alienante, nos termos do art. 447 do Código Civil.

A simples alegação de fruição inicial do imóvel não afasta o inadimplemento contratual, se a posse não se consolidou de forma pacífica e contínua.

Ademais, não consta nos autos qualquer prova de que a ré tenha tomado medidas para assegurar a posse dos autores ou restituído o valor pago, sendo inequívoco o descumprimento da obrigação de dar posse ao bem alienado.

Deste modo, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o comprador que não foi imitido na posse tem direito a rescisão contratual e devolução dos valores: BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Interesse de agir – Configurado - Aquisição de imóvel em leilão, decorrente de processo de alienação fiduciária promovido pela instituição financeira – Comprador que não foi imitido na posse do imóvel arrematado – Evicção - Rescisão contratual e devolução dos valores despendidos com a transação e a comissão do leiloeiro - Restituição das demais despesas não previstas na escritura pública de compra e venda do imóvel – Descabimento - Cláusula limitativa de responsabilidade pelos danos advindos com a evicção – Inteligência do art. 448 do CC - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10164647020198260405 SP 1016464-70.2019 .8.26.0405, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 14/02/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022).

No que concerne ao dano moral, este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos.

No presente caso, os autores permaneceram por mais de 7 anos sem fruição de um bem que pagaram à vista, sem resposta ou providência da vendedora.

Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento e autorizam a reparação moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Portanto, condeno a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes em 09/01/2017, referente ao lote de 200m² localizado no Córrego do Gonçalves, distrito de Linhares/ES, conforme ID 34799806; b) CONDENAR a ré ao pagamento de Danos Materiais aos autores, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso em jan/2017 (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) CONDENAR a ré ao pagamento de Danos Morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC).

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal.

Em caso de intempestividade, proceda-se à Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos para a deliberação.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
11/06/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 13:49

Processo Inspecionado
11/06/2025 13:49

Julgado procedente em parte do pedido de FERNANDO DOS SANTOS RAMOS - CPF: *69.***.*38-89 (REQUERENTE) e SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *88.***.*11-30 (REQUERENTE).
14/05/2025 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ADELINA SIMOES SOBRAL em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RAMOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:08

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RAMOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:02

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS RAMOS em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 10:32

Juntada de Petição de réplica
15/12/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:46

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/06/2024 13:25

Expedição de carta postal - citação.
02/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 07:49

Não Concedida a Medida Liminar a FERNANDO DOS SANTOS RAMOS - CPF: *69.***.*38-89 (REQUERENTE) e SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *88.***.*11-30 (REQUERENTE).
30/11/2023 17:51

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:50

Audiência Una cancelada para 22/01/2024 13:30 Rio Bananal - Vara Única.
30/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:04

Audiência Una designada para 22/01/2024 13:30 Rio Bananal - Vara Única.
30/11/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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