17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de ALCIONE PEREIRA DE SOUZA SILVA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:30

Publicado Edital - Intimação em 10/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0002637-14.2017.8.08.0006 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado:REU: MARCO ANTONIO FERREIRA SOUZA MM.

Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Aracruz - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimada a VÍTIMA: ALCIONE PEREIRA DE SOUZA SILVA acima qualificada, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de ação penal afim de apurar a suposta prática dos delitos tipificados no artigo 21 da LCP, e art. 147 do CPB , pelo nacional MARCO ANTONIO FERREIRA SOUZA.

Ambos crimes possuem pena máxima inferior a 1 (um) ano, sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, conforme o art. 109, VI.

Vê-se, portanto, que os crimes apurados nestes autos foram alcançados pelo fenômeno da prescrição, considerando que a denúncia foi recebida em 06/09/2018, além disso, não houve outras causas interruptivas ou suspensivas nos autos.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO ANTONIO FERREIRA SOUZA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

ARACRUZ-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ-ES, 07/06/2025.
07/06/2025 11:24

Expedição de Edital - Intimação.
07/06/2025 11:21

Expedição de Edital - Intimação.
11/03/2025 12:08

Juntada de Ofício
10/03/2025 17:50

Desentranhado o documento
10/03/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 16:25, Aracruz - 1ª Vara Criminal.
10/03/2025 13:42

Transitado em Julgado em 10/03/2025 para MARCO ANTONIO FERREIRA SOUZA (REU).
12/12/2024 09:21

Publicado Edital - Intimação em 11/12/2024.
12/12/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:35

Expedição de edital - intimação.
23/10/2024 14:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:31

Decorrido prazo de JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO em 19/08/2024 23:59.
03/08/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:08

Expedição de Mandado - intimação.
01/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:02

Processo Inspecionado
01/08/2024 12:02

Extinta a punibilidade por prescrição
03/07/2024 14:33

Conclusos para julgamento
28/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:40

Processo Inspecionado
06/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
28/12/2023 11:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/08/2024 16:25 Aracruz - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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