31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000014-94.2023.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARAES PINTO IMPETRADO: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR(A):HELIMAR PINTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des.

Helimar Pinto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000014-94.2023.8.08.0000 IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARÃES PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARAES PINTO - ES22031 IMPETRADO: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTE E PREQUESTIONADOR.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

REJEIÇÃO.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por advogada impetrante de mandado de segurança, com pedido de efeitos infringente e prequestionador, contra acórdão que negou provimento a agravo interno e majorou multa processual para 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC.

II.

Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da legalidade da multa e sua majoração posterior; (iii) saber se houve erro material na referência ao “valor atualizado da causa”; e (iv) saber se a aplicação da multa viola os §§ 14 e 16 do art. 7º da Lei nº 8.906/94.

III.

Razões de decidir Os embargos de declaração não evidenciam qualquer omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O princípio da insignificância não se aplica à multa processual de natureza sancionatória com fim inibitório, segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Não há contradição na majoração da multa, pois esta decorreu de nova conduta reiterada e protelatória.

A expressão “valor atualizado da causa” é tecnicamente adequada, conforme redação do art. 1.026, § 3º, do CPC.

A multa imposta não representa sanção à atividade profissional da advogada, mas sim penalidade processual por uso abusivo dos meios recursais.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC pode ser aplicada e majorada diante de conduta processual reiteradamente protelatória, ainda que o valor da causa seja reduzido. 2.

A aplicação da multa não caracteriza sanção disciplinar ao advogado, mas penalidade processual legítima. 3.

A terminologia ‘valor atualizado da causa’ não configura erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.026, § 3º; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, §§ 14 e 16; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 711.318/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, j. 16.06.2015; STF, AgR no AI 791.292, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 09.06.2009. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Relator / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª.

HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª.

DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 028 - Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª.

HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des.

FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 022 - Gabinete Des.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des.

Helimar Pinto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000014-94.2023.8.08.0000 IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARÃES PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARAES PINTO - ES22031 IMPETRADO: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA VOTO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringente e prequestionador opostos por DEBORAH GUIMARÃES PINTO, advogada e impetrante nos autos do mandado de segurança em epígrafe, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno (ID 12257465), que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente manejados nos embargos de declaração em agravo interno, majorando a multa processual por embargos protelatórios para 10% do valor atualizado da causa.

Sustenta a embargante (ID12354635), em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, bem como teria violado dispositivos do Estatuto da Advocacia.

Afirma que a decisão não examinou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, que haveria incoerência entre o reconhecimento da legalidade da multa anteriormente imposta e sua posterior majoração, e que a referência ao valor atualizado da causa estaria incorreta por inexistência de tal atualização em processo eletrônico.

Além disso, alega que a aplicação da multa violaria os §§ 14 e 16 do art. 7º da Lei n.º 8.906/94, por se tratar de sanção à atuação profissional de advogado.

A Douta Procuradoria de Justiça já se posicionou sobre a prescindibilidade de sua intervenção no feito (ID 12706208).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Os embargos, todavia, não merecem acolhida.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão embargada, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reiteração de teses já apreciadas e rechaçadas pela decisão recorrida.

No presente caso, os argumentos apresentados pela embargante não evidenciam vícios formais aptos a justificar o acolhimento dos embargos.

A alegada omissão quanto à aplicação do princípio da insignificância não subsiste.

O acórdão foi claro ao consignar que, embora o valor da causa seja irrisório, a multa imposta não possui caráter penal, mas sim natureza processual sancionatória com função inibitória da reiteração de condutas abusivas.

Nesse contexto, o princípio da insignificância mostra-se inaplicável, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC, inclusive quando incidente sobre causas de pequeno valor, desde que caracterizada a reiteração de comportamento protelatório.

Quanto à suposta contradição na fundamentação do acórdão, inexiste o vício apontado.

A jurisprudência consolidada, especialmente do STF, estabelece que mandado de segurança não é cabível contra despachos sem carga decisória.

O uso reiterado e reiteradamente rejeitado de recursos com mesma tese configura sim abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 3º).

Relembro que o presente caso já foi julgado.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno negou provimento ao agravo interno, reconhecendo o caráter protelatório dos recursos manejados pela impetrante e majorando a multa para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.

O voto condutor do acórdão reconheceu que a multa inicialmente fixada em 2% decorreu da oposição reiterada de embargos sem fundamentação nova.

A majoração posterior para 10% resultou de nova reiteração da conduta processual abusiva, o que configura fato novo e autônomo, suficientemente apto a justificar o agravamento da penalidade, conforme advertido previamente pelo colegiado.

Assim, a argumentação da embargante revela apenas sua inconformidade com o resultado do julgamento, e não a existência de contradição lógica interna na decisão.

No que tange ao erro material alegado — referência à expressão “valor atualizado da causa” — também não se verifica qualquer impropriedade jurídica relevante.

O uso da terminologia, consagrada pelo legislador no próprio art. 1.026, § 3º, do CPC, guarda estrita aderência à técnica processual, não sendo exigível que o acórdão especifique a forma de atualização ou o montante exato da base de cálculo da penalidade.

Trata-se de linguagem genérica, compatível com o rito judicial e, portanto, insuficiente para ensejar qualquer correção por erro material.

Por fim, a alegação de violação aos §§ 14º e 16º, do art. 7º, da Lei n.º 8.906/94 não encontra amparo.

O acórdão embargado foi expresso ao consignar que a multa aplicada decorre do abuso no uso dos meios recursais, e não de avaliação sobre a conduta ética ou técnica da advogada enquanto profissional, razão pela qual a sanção possui natureza processual e não disciplinar.

Destaco que os atos de advocacia praticados com excesso ou desvio de finalidade processual podem receber sanção pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário tem o poder de controlar a legalidade dos atos praticados no âmbito do processo, e quando há excesso de poder, ou desvio de finalidade, a atuação do advogado pode ser considerada irregular e sujeita a sanções.

Em relação ao pedido de prequestionamento, embora possível sua formulação nos embargos declaratórios, seu acolhimento pressupõe a existência de omissão ou obscuridade apta a comprometer o debate jurídico no julgado, o que, como demonstrado, não se verifica na espécie.

Ainda assim, para fins de prequestionamento, registro expressamente que a decisão embargada considerou e rejeitou a aplicação ao caso do art. 1.026, § 3º, do CPC, dos §§ 14º e 16º, do art. 7º, da Lei n.º 8.906/94, do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e da teoria do princípio da insignificância.

Arrimado nas considerações ora tecidas, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso.

Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

Sessão de 22.05.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e.

Relatoria.

DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

Acompanho o eminente Relator no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

ACOMPANHO O EMINENTE RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 09.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Acompanho o eminente Relator, para negar provimento ao recurso.

Acompanho a relatoria.
30/07/2025 15:46

Juntada de Ofício
30/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:59

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:22

Juntada de Petição de recurso ordinário
22/06/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:37

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e não-provido
16/06/2025 17:19

Juntada de Certidão - julgamento
16/06/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 15:43

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
10/06/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des.

Helimar Pinto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000014-94.2023.8.08.0000 IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARÃES PINTO Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH GUIMARÃES PINTO - ES22031 IMPETRADO: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEBORAH GUIMARÃES PINTO, advogada e impetrante, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Pleno (ID 12257465), que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente manejados nos embargos de declaração em agravo interno, majorando a multa processual por embargos protelatórios para 10% do valor atualizado da causa.

Relatório lançado no ID 13548197 O relatório encontra-se devidamente lançado no ID 13548197.

Ressalte-se, por oportuno, que eventuais erros materiais constantes do cabeçalho de petição posteriormente protocolada pela parte (ID 13849325) não constituem fundamento idôneo para retirada do feito da pauta de julgamento.

Verifica-se, ademais, que este Relator tomou conhecimento do inteiro teor dos documentos e manifestações apresentados pela parte embargante.

Por fim, reitera-se à parte que, conforme disposto no art. 134, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral nas hipóteses de remessa necessária, embargos de declaração e conflitos de competência.

Diante do exposto, mantenha-se o feito em pauta para julgamento, como determinado no relatório ID 3548197.

VITÓRIA-ES, 5 de junho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
09/06/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:43

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
30/05/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2025 18:50

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 18:50

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2025 13:56

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
14/05/2025 22:33

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 17:43

Pedido de inclusão em pauta
28/03/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:49

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
24/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:23

Juntada de Ofício
20/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:50

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e não-provido
18/02/2025 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 17:42

Juntada de Certidão - julgamento
17/02/2025 17:01

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
17/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:57

Juntada de Petição de razões finais
12/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 19:02

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:02

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
01/02/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 11:05

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 11:05

Pedido de inclusão em pauta
19/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 23:16

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
16/12/2024 16:51

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
16/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:38

Juntada de Ofício
02/12/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 18:20

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE)
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:02

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
10/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:14

Juntada de Ofício
30/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 14:48

Juntada de Certidão - julgamento
28/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DEBORAH GUIMARAES PINTO em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:55

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 17:54

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:47

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
02/07/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:59

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
27/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2024 17:33

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2024 13:46

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
28/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:52

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e não-provido
14/05/2024 13:47

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
14/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:22

Juntada de Certidão - julgamento
13/05/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 19:57

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:27

Juntada de Petição de razões finais
08/05/2024 14:48

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
08/05/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:43

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:05

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
29/04/2024 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:57

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
17/04/2024 18:24

Juntada de Petição de memoriais
17/04/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 13:40

Pedido de inclusão em pauta
17/04/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:07

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
09/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:01

Desentranhado o documento
09/04/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 11:10

Retirado de pauta
09/04/2024 11:10

Retirado pedido de inclusão em pauta
04/04/2024 18:32

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
04/04/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 14:28

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
03/04/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 00:03

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 00:03

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:30

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
10/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2023 17:02

Juntada de Ofício
08/11/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:34

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e não-provido
01/11/2023 18:16

Juntada de Certidão - julgamento
01/11/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 18:12

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:47

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
16/10/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 18:29

Juntada de Petição de alegações finais
11/10/2023 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2023 10:42

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2023 10:42

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2023 13:43

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
04/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:40

Juntada de Petição de razões finais
15/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:08

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:37

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
23/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:53

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
15/05/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 18:58

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2023 18:58

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e não-provido
10/04/2023 15:38

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
10/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
06/04/2023 07:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2023 22:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:30

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:30

Conhecido o recurso de DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE) e provido em parte
14/03/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:27

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
09/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 15:06

Denegada a Segurança a DEBORAH GUIMARAES PINTO - CPF: *76.***.*20-87 (IMPETRANTE)
06/01/2023 07:54

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
06/01/2023 07:54

Recebidos os autos
06/01/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
06/01/2023 07:54

Expedição de Certidão.
04/01/2023 16:45

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/01/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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