14/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 12/06/2025.
14/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006481-62.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS TAVARES REU: DILCILENE DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ELIAS TAVARES - ES10705 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELIAS TAVARES em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria.

O embargante alega que a decisão incorreu em erro material ao expor causa de pedir e pedido distintos daqueles apresentados na petição inicial, atribuindo-lhe fundamentos relacionados ao "Portal do Advogado" e a honorários advocatícios atrelados ao sistema indenizatório, quando, na realidade, a demanda originária trata de ação de cobrança de valores pactuados nos termos de acordo celebrados entre as partes nos anos de 2018 e 2019.

Sustenta que a sentença embargada baseou-se em premissas equivocadas, conduzindo a um julgamento que não reflete o pedido inicial, o que constitui erro material a ser corrigido.

Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que a sentença seja reformada, a fim de refletir corretamente os fatos e pedidos formulados.

Analisando os presentes aclaratórios, vislumbro assistir razão à embargante.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.

A análise dos autos revela que, de fato, a sentença embargada incorreu em erro material ao atribuir ao autor uma narrativa distinta daquela constante da petição inicial.

O pedido originário trata exclusivamente da cobrança de honorários advocatícios convencionados entre as partes nos anos de 2018 e 2019, sem qualquer relação com o sistema indenizatório denominado “Portal do Advogado”.

A sentença, ao fundamentar a extinção do feito com base na inexistência de complexidade jurídica para fixação de honorários nesse sistema, desconsiderou a causa de pedir efetivamente exposta na inicial, o que configura vício a ser sanado.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a natureza exata da causa de pedir, determinando-se o prosseguimento regular da ação de cobrança.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE parcial provimento para, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil: REFORMAR a sentença anteriormente proferida, determinando o regular prosseguimento da ação de cobrança, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, bem como, designando sessão de conciliação.

Intimem-se.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2024 02:00

Decorrido prazo de ELIAS TAVARES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ELIAS TAVARES em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 11:40

Processo Inspecionado
08/06/2024 11:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021102-12.2020.8.08.0024

Luiz Eduardo Gomes Rodrigues

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rogerio Simoes Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000400-55.2024.8.08.0044

Rodrigo Mendes da Rocha

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Leandra Pereira da Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0001019-29.2018.8.08.0061

Jossara Fiorio Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Lau

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017100-60.2025.8.08.0048

Condominio Residencial Parque Vila de Ca...

Matheus Rodrigues Valim

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0036774-12.2010.8.08.0024

Coimex Administradora de Consorcios LTDA

Elias Marcos Lehrback Pereira

Advogado: Luiz Carlos Mathias Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2010 00:00

Exibir Processo