01/07/2025 00:01

Decorrido prazo de DAIANE DA SILVA CANDIDO em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:52

Publicado Decisão em 05/06/2025.
09/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
06/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de Competência nº 5007837-51.2025.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada por Daiane da Silva Candido contra o Município de Serra.

O suscitante alega (id 13760158 - fls. 32/35) que (a) o Ato 82/2025 cuida de ato normativo interno, de conteúdo eminentemente regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o regime de contagem de prazos processuais previsto no art. 219 do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 30 dias não se refere à prática de ato processual, mas da vacatio legis da norma administrativa; (b) todos os efeitos jurídicos e administrativos do ato já estão plenamente operantes desde 13 de abril de 2025, inclusive a redistribuição da competência funcional entre as duas Varas da Fazenda Pública da Serra, bem como a suspensão da distribuição de novos feitos à 1ª Vara, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 9º do referido ato normativo.

Assim, antes de decidir o presente conflito, designo o Juízo Suscitante, em caráter provisório, para decidir eventuais medidas urgentes.

Oficie-se o Suscitante.

Oficie-se o Suscitado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste informações.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, a fim de que emita parecer.

Intimem-se as partes interessadas.

Vitória-ES, 30 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
03/06/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:17

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
26/05/2025 11:17

Recebidos os autos
26/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/05/2025 11:16

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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