29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001421-14.2023.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: AGNALDO ROCHA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de AGNALDO ROCHA, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de ID. 65106788, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
02/06/2025 17:56

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 14:54

Processo Inspecionado
01/06/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:25

Juntada de Petição de extinção do feito
22/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:47

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 27/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:28

Processo Inspecionado
20/06/2024 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 18/06/2024 23:59.
24/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:52

Expedição de Mandado.
28/06/2023 12:50

Processo Inspecionado
28/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:39

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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