TJES - 5003504-10.2023.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5003504-10.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306, KAREM DOS SANTOS SOUSA FARIAS - ES25815 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório A empresa Kiko Peças e Assessórios Automotivos Ltda ME, representada por seu sócio, ajuizou ação em face da seguradora Allianz Seguros S.A., com fundamento no contrato de seguro vigente entre as partes (apólice nº 5177202364310184587).

A autora relata que, em 07 de fevereiro de 2023, seu veículo segurado, uma Toyota Hilux SW4, colidiu acidentalmente com o portão do imóvel onde funciona seu estabelecimento, causando danos ao bem.

O imóvel é alugado de terceiro, conforme contrato de locação anexado.

Após o incidente, a autora obteve orçamentos para o reparo do portão, sendo o menor no valor de R$ 17.800,00.

Comunicou o sinistro à seguradora, que negou a cobertura, alegando se tratar de “risco excluído”, por considerar que o dano foi causado ao "próprio patrimônio" da segurada.

Contudo, a autora argumenta que o portão não é de sua propriedade, mas sim do locador, não podendo, portanto, ser considerado seu patrimônio.

Alega que houve falha na prestação do serviço da ré, que deixou de averiguar a verdadeira titularidade do bem danificado, pleiteando a indenização no valor de R$ 17.800,00, correspondente ao custo do conserto.

Em contestação, a ré alega que o pedido de indenização é indevido, pois os danos causados ao portão ocorreram dentro do imóvel alugado e, portanto, atingiram bem sob posse da própria autora, o que configura risco excluído pela apólice (cláusula 15.2.6, alínea D). É o breve relatório, em que pese dispensado, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Inicialmente, em que pese a existência de preliminares arguidas na peça defensiva apresentada pela demandada, hei por bem valer-me do que preconiza o art. 488 do CPC e prezar pelo julgamento de mérito, pelo que deixo, então, de lançar análise sobre as questões prefaciais, adentrando, de pronto, o mérito da demanda (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

A controvérsia da ação gira em torno da recusa da ré em aceitar a cobertura, alegando a existência de uma cláusula excludente.

O contrato entre as partes é claramente de adesão, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo aquelas contidas no artigo 47, que favorece a interpretação mais benéfica ao consumidor.

Após a ocorrência do sinistro e acionamento da requerida, houve a negativa ao pagamento da cobertura securitária pelos seguintes motivos (ID nº 39066446): ”informamos que recusamos o pedido de indenização do PORTÃO por tratar-se de Risco Excluído conforme condições gerais da apólice de seguros, o qual transcrevemos abaixo: 15.2.6 Riscos Excluídos: Além das exclusões previstas no item 14 - Prejuízos não indenizáveis para cobertura compreensiva, RCF-V e APP, não estará coberto especificamente nos casos de RCF-V os riscos e prejuízos decorrentes de: Danos causados pelo veículo segurado ao seu próprio patrimônio.” Em que pese a manifestação da parte autora de que o portão não é de sua propriedade, conforme alegado pela requerida, o seguro prevê outra cláusula para exclusão do risco.

Assim, conforme manual do segurado (fl. 24, ID 40722305) consta o seguinte: (...) 15.2.6 Riscos Excluídos Além das exclusões previstas no item 14 - Prejuízos não indenizáveis para cobertura Compreensiva, RCF-V e APP, não estarão cobertos os riscos e prejuízos decorrentes de: a) Danos causados aos passageiros do veículo segurado, pois estes não são considerados terceiros. b) Danos causados a empregados ou prepostos do segurado. c) Danos causados a sócios dirigentes ou a dirigentes da empresa do segurado, salvo no produto Allianz Auto Frota, quando contratada a garantia adicional “Danos Corporais a Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos”. d) Danos causados pelo veículo segurado, quando conduzido pelo próprio segurado, pelo condutor da apólice ou por terceiro, a bens dos quais o segurado tenha posse, independentemente de ser de sua propriedade ou não. (...) Nesse passo, sem maiores delongas, entendo que a pretensão autoral não merece guarida, pelos seguintes motivos.

Considerando as alegações da inicial, bem como, o contrato de aluguel acostado aos autos (ID nº 35821338) verifica-se que o portão objeto dos autos, se localiza no prédio onde funciona o estabelecimento da autora, ou seja, o imóvel encontra-se na posse da referida.

Desse modo, certo que nas relações securitárias a seguradora somente deverá se responsabilizar pelos riscos predeterminados (artigo 757 do CC), entendo que a exclusão dos riscos de forma expressa e destacada pela requerida possibilitam o não pagamento do valor securitário, sem representar, no presente caso, qualquer situação de irregularidade/abusividade por falta no dever de informação.

Em casos semelhantes, vêm decidindo os pátrios Tribunais, acerca da licitude da exclusão, de forma clara e ostensiva, de riscos predeterminados, em decorrência da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança.

Negativa de cobertura securitária.

Risco excluído.

Cláusula de exclusão expressa na apólice securitária.

Indenização indevida.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva o pagamento de indenização securitária devida em razão da perda total do veículo sinistrado (caminhão) decorrente de incêndio, julgada improcedente na origem.

A liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.

No caso telado vislumbro que a seguradora defendeu a licitude da negativa securitária, afirmando que o veículo segurado foi incinerado em razão de falha no sistema de perfuração que ocasionou o rompimento dos dutos de transporte do fluido hidráulico enquanto o caminhão prestava serviços a terceiros.

Defendeu tratar-se de risco não coberto, asseverando a legalidade da cláusula restritiva.

Vislumbro que a seguradora demandada desincumbiu-se de demonstrar a ocorrência do risco excluído, considerando o laudo técnico pericial acostado aos autos, na qual o perito concluiu que o incêndio no veículo da autora foi causado pelo vazamento de óleo hidráulico e/ou combustível do equipamento de perfuração instalado na parte traseira do veículo, consignando que o veículo estava estacionado e o equipamento estava em plena operação no momento do sinistro.

Ressalto que na apólice em discussão, especificamente na cláusula 15, alínea t das condições gerais do seguro há expressa exclusão da cobertura dos prejuízos causados pela prestação de serviços especializados e não relacionados com a sua locomoção.

Assim, comprovado o risco excluído, segue mantida a improcedência da ação.

Sentença mantida.

Apelação desprovida (TJRS; AC 5030687-54.2021.8.21.0008; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Niwton Carpes da Silva; Julg. 27/03/2024; DJERS 28/03/2024) Desta forma, assiste razão à requerida em relação a negativa do pagamento do montante segurado, o que, consequentemente, redunda na improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Nova Venécia, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM Nº 0597/2025)