TJES - 0021236-61.2009.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0021236-61.2009.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EXECUTADO: MARIA DELMA MARTINS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL SANTIAGO SILVA - ES12992 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face de MARIA DELMA MARTINS DA SILVA, por meio da qual a Fazenda Pública visa a satisfação de crédito no valor de R$34.977,32 (trinta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), relacionado a IPTU. Às fls. 285-295, aduz o excipiente a ilegitimidade passiva, diante do falecimento da senhora MARIA DELMA MARTINS DA SILVA, dado que ocorreu anterior ao ajuizamento da ação.

Manifestação do excepto às fls. 100-103, sustentando que a não possibilidade de produção de prova, afirmando que a ação deve ser em face do espólio, possuindo legitimidade para requerer o inventário e partilha. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO Inicialmente, é cediço que a exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, possibilita que o executado se defenda no processo de execução, mesmo sem embargos, para atribuir matérias de ordem pública, e até mesmo pertinentes ao mérito, desde que possam ser demonstradas sem dilação probatória, quando da verossimilhança da alegação.

No mesmo sentido, o enunciado da súmula n° 393 do c.

STJ, preconiza que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

In casu, defende o excipiente a ilegitimidade passiva ante o falecimento do executado, passo a analisar, uma vez que não demanda dilação probatória.

Compulsando os autos, constato que a executada faleceu no dia 19/08/2008, consoante a certidão de óbito à fl. 298.

A certidão de óbito colacionada aos autos, à fl. 298, demonstra que a executada faleceu no dia 19/08/2008, antes, portanto, da propositura da respectiva execução (11/01/2009).

Dessa forma, não restou preenchido o requisito da legitimidade passiva, eis que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor já falecido.

Assim, tendo a ação sido ajuizada em face do devedor e não do espólio ou dos herdeiros, em caso de ausência daquele ou de seu encerramento, deve o feito ser extinto, nos termos, do art. 485, VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que 'a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ. À vista disso, a jurisprudência do colendo STJ e dos tribunais pátrios, como se infere dos seguintes arestos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. (...) 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3.

Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4.

Recurso especial não provido". (REsp 1222561/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2.

A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor.

Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. 3. 'Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (AgRg no REsp 1.056.606/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2010). 4.

Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1218068/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011).

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

A morte do contribuinte antes do ajuizamento da ação de execução fiscal impende a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam, sendo impossibilitado o redirecionamento da execução ao espólio.

Precedentes do STJ.

A substituição da CDA pressupõe a existência de erro material.

Incidência da Súmula nº 392 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.195356-5/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023).

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E/OU DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

A morte do contribuinte antes do ajuizamento da ação de execução fiscal impende a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam, sendo impossibilitado o redirecionamento da execução ao espólio.

Precedentes do STJ.

A substituição da CDA pressupõe a existência de erro material.

Incidência da Súmula nº 392 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0111.10.002418-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023).

Ressalte-se que, ainda que o exequente tenha tomado ciência da morte do executado somente após o ajuizamento da execução, não há justificativa para o redirecionamento da execução contra os sucessores do executado, porquanto esse fato não caracteriza omissão ou erro material, consoante exige o Enunciado n.º 392, da Súmula do STJ.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade do Executado e, por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Via de consequência, condeno o Excepto/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC; ao passo em que deixo de condená-lo ao pagamento de custas, por força do art. 39 da Lei n° 6.830/80.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, consoante o teor do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 14 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0076/2025)