03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001205-53.2023.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSA MARIA DA SILVA SOUSA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face da sentença proferida no Id 43324555.

Sustenta o embargante que a sentença fixou os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria utilizar como base de cálculo o valor da condenação, ou, subsidiariamente, o proveito econômico obtido. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial (art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC).

De fato, o art. 85, §2º, do CPC dispõe que os honorários devem ser fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo.

No caso, a condenação do banco refere-se à restituição, em dobro, dos valores pagos pelas tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, cujos montantes são identificáveis.

Portanto, é possível a mensuração do valor da condenação Assim, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dando-lhes PROVIMENTO para modificar o seguinte ponto do decisum, que passará a constar: “Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes às custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme arts. 86 e 85, § 2° do CPC, cabendo ao requerente o pagamento de 70% da condenação, em razão da sua maior perda, e ao requerido os 30% remanescentes.” INTIMEM-SE quanto ao teor da decisão.

Preclusa as vias recursais, CUMPRA-SE nos termos da Sentença proferida no Id 43324555.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
30/05/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 12:47

Processo Inspecionado
30/05/2025 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:33

Processo Inspecionado
17/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
17/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ILSA MARIA DA SILVA SOUSA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:37

Decorrido prazo de ILSA MARIA DA SILVA SOUSA em 09/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2024 11:00

Julgado procedente em parte do pedido de ILSA MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: *84.***.*47-58 (AUTOR).
30/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:57

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:04

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 18:13

Processo Inspecionado
05/05/2023 12:36

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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