TJES - 5004636-09.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004636-09.2025.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: EMERSON BARBOSA SILVA D E C I S Ã O Trata-se o presente de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EMERSON BARBOSA SILVA.

Verifica-se da inicial que o requerido reside na Comarca de Marilândia, tendo sido ajuizada a presente demanda neste Juízo, na Comarca de Colatina.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Recentemente, a Comarca de Marilândia fora convertida em Comarca Digital e os processos passaram a tramitar de forma remota nas unidades judiciárias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Colatina, conforme determinado pelo Ato Normativo TJES nº 74/2025 – Disp.14/03/2025, o que vem gerando dúvidas sobre o local para protocolamento das demandas com competência territorial naquela Comarca.

Destaca-se o disposto no art. 3º, §2º do referido Ato Normativo: §2º.

A distribuição dos respectivos processos novos deve permanecer direcionada à Comarca Digital de Marilândia, preservando sua numeração própria e garantindo a adequada gestão estatística.

Neste cenário, não obstante a natureza relativa da competência territorial, mostra-se imperioso o cancelamento da distribuição deste processo para que possa haver o protocolo correto na Comarca Digital de Marilândia.

Assim, pelo que foi exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO.

INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67923349 Petição Inicial Petição Inicial 25043004262776400000060305956 67923350 PROCURAÇÕES 1484287_doc_40 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25043004262802800000060305957 67923351 CONTRATO SOCIAL 1484287_doc_41 Documento de comprovação 25043004262832100000060305958 67923352 ATA 1484287_doc_42 Documento de comprovação 25043004262866100000060305959 67925403 TELA RECEITA FEDERAL 1484287_doc_38 Documento de comprovação 25043004262885100000060305960 67925404 SUBSTABELECIMENTO 1484287_doc_39 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25043004262897400000060305961 67925405 Documento de comprovação 1484287_02 Documento de comprovação 25043004262913400000060305962 67925406 Documento de comprovação 1484287_08 Documento de comprovação 25043004262930600000060305963 67925407 Documento de comprovação 1484287_01 Documento de comprovação 25043004262952100000060305964 67925408 Documento de comprovação 1484287_03 Documento de comprovação 25043004262975400000060305965 67925409 Juntada de Guia em PDF 1484287_12 Juntada de Guia em PDF 25043004262993100000060305966 67952124 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25043013304325000000060330818