10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011367-07.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABEL RIBEIRO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE SEIDEL PERINI - ES9529 REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por ISABEL RIBEIRO ALVES em face de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA (EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.) e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A..

A Requerente alega que seu filho faleceu em 07/06/2024, vítima de choque elétrico em um poste da rede de alta tensão de propriedade da primeira Requerida (EDP).

Busca indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 e a inversão do ônus da prova, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Requerida EDP apresentou Contestação (ID 63756921), pugnando, preliminarmente, pela dispensa da audiência de conciliação e pela denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S.A..

No mérito, defende a responsabilidade subjetiva, a ausência de ato ilícito de sua parte e o rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima.

Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade do CDC e pela inexistência ou excessividade dos danos morais.

A Requerida Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou Contestação (ID 69846256), suscitando que sua responsabilidade, se houver, é apenas de reembolso à segurada (EDP) e limitada aos termos da apólice, sem solidariedade.

Também defende a responsabilidade subjetiva da EDP, a ausência de comprovação de sua culpa e a inexistência de dano moral.

Alega a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e destaca a incidência de franquia/participação obrigatória do segurado na apólice.

A Requerente apresentou Réplicas (ID 64847701 e ID 70216297), refutando as contestações e reiterando a tese de responsabilidade objetiva da EDP como concessionária de serviço público e a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova .

Afirma que os fatos e laudos periciais demonstram a culpa exclusiva da EDP .

Passo ao saneamento do feito.

I.

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS: Da Dispensa da Audiência de Conciliação: A Requerida EDP manifestou expressamente a desnecessidade da audiência de conciliação .

Considerando o teor das contestações, que demonstram resistência ao pleito e a natureza das matérias envolvidas, entendo que a realização de audiência de conciliação, neste momento, seria infrutífera.

DECIDO: Dispensa-se a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

II.

DA INAPLICABILIDADE/APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A Requerida EDP sustenta que não há relação de consumo, pois a vítima não era consumidora do serviço de energia elétrica no momento do acidente.

Por outro lado, a Requerente e a própria Tokio Marine Seguradora S.A. fazem menção ao CDC.

Este Juízo entende que a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros não usuários, com base na teoria do risco administrativo (Art. 37, § 6º da Constituição Federal).

Todavia, para fins de aplicação das regras consumeristas, a vítima de evento danoso, por expressa disposição legal, equipara-se a consumidor, nos termos do Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Tal equiparação implica na aplicação das regras processuais e materiais do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.

No caso dos autos, a apuração das causas do acidente e a regularidade da rede elétrica e seus componentes são informações eminentemente técnicas, cujo acesso e compreensão são mais facilitados para as Requeridas, que detêm o conhecimento e os registros necessários.

A parte Requerente, por sua vez, demonstra hipossuficiência técnica para a produção de tais provas.

DECIDO: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por equiparação da vítima a consumidor, conforme o Art. 17 do CDC.

Em consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, caberá às Requeridas comprovar a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou qualquer outra excludente de responsabilidade.

III.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de nexo de causalidade entre a conduta da primeira Requerida (EDP) e o óbito do filho da Requerente.

A eventual ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A caracterização e extensão dos danos morais alegados pela Requerente.

Os limites da cobertura securitária e a aplicabilidade da franquia/participação obrigatória do segurado na apólice da Tokio Marine Seguradora S.A. em relação aos danos pleiteados.

IV.

DAS PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os respectivos requerimentos de produção de provas devidamente justificados.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 09 de julho de 2025.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito Nome: ISABEL RIBEIRO ALVES Endereço: Povoado Lagoa do Currau, sem n, Zona Rural, Lagoa do Currau, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 Nome: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Endereço: Rua Governador Bley, 55, Empresa ESCELSA, Colina, LINHARES - ES - CEP: 29900-380 Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Endereço: Avenida Atlântica, 2143, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-100
09/07/2025 17:52

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2025 00:08

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 06/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
11/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:23

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011367-07.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABEL RIBEIRO ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE SEIDEL PERINI - ES9529 REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 69846256 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada.

Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal.

Linhares/ES, 3 de junho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
04/06/2025 12:24

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 08:53

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 00:56

Publicado Decisão em 14/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 23:22

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 20:08

Processo Inspecionado
08/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 05:16

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ISABEL RIBEIRO ALVES em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2025 10:38

Expedição de Intimação eletrônica.
25/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 20:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISABEL RIBEIRO ALVES - CPF: *69.***.*89-04 (REQUERENTE).
16/01/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:36

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
26/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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