16/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
02/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
30/05/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000673-15.2024.8.08.0014 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: DENNIR ROLDAO COSTA CASSARO Advogado do(a) INVESTIGADO: IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER - ES26567 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi homologado acordo de não persecução penal (id 68309662), tendo como uma de suas condições a perda da fiança em favor do fundo de prestações pecuniárias.

Contudo, como bem observado pelo Ministério Público no petitório de id 68822643, o acordo originário previa a perda da fiança em favor da(s) vítima(s), consoante avença encartada no id 66120452.

Diante do exposto, tendo em vista a existência de erro material que gerou dúvida acerca da destinação da fiança, determino: Onde se lê: “[…].

DETERMINO: 1.

Proceda-se com a destinação da fiança ao fundo de prestações pecuniárias (gerido pela VEP); […].”.

Deve constar, na verdade: “[…].

DETERMINO: 1.

Autorizo a perda do valor pago a título de fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como forma de reparação por danos morais e materiais, em favor das vítimas RODOLFO FADINI FAGUNDES DA SILVA (Ag.: 136, Conta: 19698729, Conta Corrente, Banco: Banestes) e MAIRA COSTA DOMINGOS (Ag.: 117, Conta: 24284754, Conta Corrente, Banco: Banestes), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, devendo ser expedido o competente alvará e/ou transferência eletrônica dos valores; […].”.

No mais, persiste a sentença tal como foi lançada.

Retifique-se o registro da sentença e proceda-se as anotações aqui lançadas.

Após, intimem-se as partes e renove-se o procedimento.

Diligencie-se.

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
27/05/2025 19:50

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:54

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 13:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
11/05/2025 11:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/05/2025 11:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE)
23/04/2025 02:48

Decorrido prazo de DENNIR ROLDAO COSTA CASSARO em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 06:48

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:42

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
31/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
31/03/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:57

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
14/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2025 23:59.
28/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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