18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0000155-29.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: PAULO FERREIRA GOMES Advogados do(a) REU: CHARLES JEAN LOPES JUSTINO - ES37403, MARIANA SCARDUA ALVES - ES32736 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de autos migrados a este Juízo, nos termos da Resolução nº 015/2025.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa suscitou, preliminarmente, a extinção da punibilidade do acusado, pelo suposto adimplemento do débito tributário, nos autos da ação de execução fiscal n° 5000926-29.2017.8.08.0024.

Contudo, conforme acertadamente indicou o Ministério Público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário, ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal.

Os demais argumentos apresentados ligam-se às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25/08/2025, às 16 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*84.***.*00-33?pwd=1Wf8FND5qZza3AS56cCSOXtQlxIvlm.1 ID da reunião: 884 0500 0233 Senha: 13682485 Intimar/requisitar o réu, na Rod.

Serafim Derenzi, 5220, São Jose, Vitória/ES, CEP: 29.032-386.

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

Solange Ferreira de Souza, testemunha, na Rua Vitória da Conquista, 480, casa, Planalto Serrano, Serra/ES, telefones 27 99871-9294 e 27 99699-6044, email [email protected]. 2.

Fabrício Rodrigues Paes - Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
17/07/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:59

Expedição de Mandado - Intimação.
17/07/2025 13:50

Expedição de Mandado - Intimação.
17/07/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 05:00

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA GOMES em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA GOMES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 04/06/2025.
03/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0000155-29.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: PAULO FERREIRA GOMES Advogados do(a) REU: CHARLES JEAN LOPES JUSTINO - ES37403, MARIANA SCARDUA ALVES - ES32736 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de autos migrados a este Juízo, nos termos da Resolução nº 015/2025.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa suscitou, preliminarmente, a extinção da punibilidade do acusado, pelo suposto adimplemento do débito tributário, nos autos da ação de execução fiscal n° 5000926-29.2017.8.08.0024.

Contudo, conforme acertadamente indicou o Ministério Público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário, ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal.

Os demais argumentos apresentados ligam-se às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25/08/2025, às 16 horas.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*84.***.*00-33?pwd=1Wf8FND5qZza3AS56cCSOXtQlxIvlm.1 ID da reunião: 884 0500 0233 Senha: 13682485 Intimar/requisitar o réu, na Rod.

Serafim Derenzi, 5220, São Jose, Vitória/ES, CEP: 29.032-386.

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

Solange Ferreira de Souza, testemunha, na Rua Vitória da Conquista, 480, casa, Planalto Serrano, Serra/ES, telefones 27 99871-9294 e 27 99699-6044, email [email protected]. 2.

Fabrício Rodrigues Paes - Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
02/06/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
01/06/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 16:00, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
14/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:23

Juntada de Mandado
15/03/2024 16:21

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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