29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:20

Publicado Notificação em 04/06/2025.
08/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5039065-31.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: JOSSILENE DO COUTO ROCHA FALK Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”, em que a parte autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição fixada ao id 56946012, pugnando pela extinção do processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 485, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença e dispensa o consentimento do réu quando formulada anteriormente ao oferecimento de contestação, como é o caso dos autos.

Portanto, não verifico óbice ao acolhimento do pedido formulado pela parte Requerente.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas processuais considerando que “o art. 90 do CPC prevê a responsabilidade pelas custas processuais em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, porém, esse dispositivo é inaplicável quando a desistência ocorre antes da citação, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal” (TJ-ES - Apelação Cível: 5001571-66.2023.8.08.0049, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/10/2024, 3ª Câmara Cível).

INTIME-SE.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Serra-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
02/06/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 18:12

Extinto o processo por desistência
28/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
11/01/2025 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:25

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Juntada de
17/12/2024 16:06

Expedição de Mandado - citação.
17/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:26

Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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