05/09/2025 03:36

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5022853-07.2024.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) INTERESSADO: CRISTIANA DE SOUSA DALTON INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840, LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - ES6312, LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 DESPACHO Verifica-se que em petição de ID 69500504, o ente estatal informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de ID 61254615, que rejeitou os embargos de declaração opostos.

Contudo, analisando as argumentações expostas, não encontro motivos para modificar a decisão atacada, ante a ausência de novos fundamentos capazes de justificar uma possível retratação.

Dessa forma, mantenho incólume o decisum de ID 69500504.

Nesse sentido, intime-se a requerente para, querendo, apresentar réplica.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
03/09/2025 13:45

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 04:00

Decorrido prazo de CRISTIANA DE SOUSA DALTON em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5022853-07.2024.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) INTERESSADO: CRISTIANA DE SOUSA DALTON INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840, LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - ES6312, LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA - ES37106 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do julgamento proferido nos autos.

Analisando os argumentos apresentados, verifica-se que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC/2015, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão.

Nesse sentido, imperioso reconhecer que a via em questão possui fundamentação vinculada, na medida em que se presta tão somente a sanar os vícios acima delineados.

Dessa forma, se mostra indevida qualquer pretensão de rediscutir o mérito da demanda.

Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, adstrito à alegação de erro in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material), ou seja não tem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, assim, esclarecê-la ou integrá-la. 2.

Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de matérias já decididas anteriormente. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, *41.***.*08-44, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DOENÇA COM O ACIDENTE DE TRABALHO REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado, nos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

O acórdão enfrentou de maneira expressa e bem fundamentada que a prova produzida nos autos não evidencia que a patologia do segurado possui nexo de causalidade com o acidente narrado na exordial, tampouco que a doença é incapacitante. 3.

Outrossim, foi devidamente apreciado que inexistem elementos idôneos capazes de rechaçar as conclusões do expert do juízo, sendo que eventual contradição no resultado do laudo pericial não enseja a oposição dos embargos declaratórios.

Precedentes deste Tribunal. 4.

Ainda que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento, observa-se que o recorrente na realidade se insurge contra a valoração probatória e resultado do julgamento por via imprópria, já que tenta rediscutir os fundamentos do decisum deste órgão colegiado.

Precedentes deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, *41.***.*25-16, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 07/02/2018) Noutro giro, vale ainda consignar que a via aclaratória também não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual error in judicando.

Nesse sentido o hodierno entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO DISCIPLINAR.

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LIMINAR NEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. (...) V - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016).

VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (STJ; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUSTIÇA DA DECISÃO.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS.

RECURSO DEPROVIDO. 1.

A via dos Embargos de Declaração não se presta a discutir a justiça da decisão ou eventual existência de error in judicando .

Precedentes do STJ. 2.

O art. 1.022 do CPC/2015 deixa claro que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de modo que o seu cabimento tem função específica de suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e eventualmente corrigir erros materiais das decisões judiciais. 3.

A via dos aclaratórios não se presta simplesmente a declarar o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, à míngua da existência de vícios concretos na decisão proferida.

Precedentes TJES. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, *41.***.*24-81, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, sendo a verdadeira pretensão da Embargante a efetiva modificação do mérito.

E, para eventual revisão do entendimento adotado pelo julgador, deverá a parte interessada lançar uso da via recursal adequada. À luz do exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo inalterada a decisão embargada.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
27/05/2025 18:31

Expedição de Intimação eletrônica.
27/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 16:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANA DE SOUSA DALTON em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 00:02

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 18:15

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
14/01/2025 17:04

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 17:24

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
13/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:23

Declarada incompetência
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/06/2024 12:34

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:23

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
24/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:02

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 10:31

Declarada incompetência
12/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:20

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/06/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/06/2024 11:25

Juntada de Petição de renúncia de prazo
11/06/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:33

Declarada incompetência
07/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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