28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5027224-73.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHARLISE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MELO DE REZENDE - ES35425 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Considerando o descumprimento da obrigação pela requerida e diante do requerimento formulado pela parte exequente no id. 69846217, converte-se a obrigação em perdas e danos, fixando-se a indenização no valor equivalente aos pacotes adquiridos e não cumpridos, no importe de R$1.249,74 (mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso (29/11/2021) e acrescida de juros legais a fluir da citação (20/03/2024 – id. 46332971).

No ensejo, em relação à multa coercitiva, constata-se que atingiu o limite estipulado pelo juízo no id. 46405884, razão pela qual, consolida-se as astreintes em R$1.000,00 (mil reais), a ser atualizada apenas com correção monetária a partir da fixação (10/04/2024 – id.46405884).

Ressalta-se que sobre astreintes não incidem juros legais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AREsp 1813798/MS; AgInt no AREsp 1775302/SP; EDcl no AgInt no AREsp 1409856 / PR – precedentes), pois não possuem natureza condenatória (e sim, coercitiva/inibitória) e, pelos mesmos fundamentos, não deve se aplica honorários advocatícios e/ou multa do art. 523 do CPC, encargos aplicáveis às condenações ao pagamento de quantia certa (o que não é o caso da multa diária).

Por oportuno, em razão da revelia e da ré e considerando sua situação de insolvência (fato público), promove-se desde já tentativa de penhora eletrônica com ordem de repetição programada (teimosinha) até 31/08/2025, cujo resultado será obtido no dia 03/09/2025, devendo o feito permanecer paralisado na Secretaria deste Juízo até o término do prazo.

Intime-se apenas a parte exequente (art. 854, caput, do CPC) e após o encerramento das repetições, conclusos para obtenção do resultado e impulso.

Diligencie-se.

SERRA, 3 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/exequente: Nome: CHARLISE OLIVEIRA LOPES Endereço: Rua Dom Pedro II, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-168
25/07/2025 15:01

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5027224-73.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CHARLISE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE MELO DE REZENDE - ES35425 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Intime-se a parte autora para impulsionar o processo e requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem requerimento, arquive-se.

Diligencie-se.

SERRA, 28 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
29/05/2025 18:24

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 01:08

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:12

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 05:04

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2024.
14/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:25

Expedição de intimação - diário.
12/08/2024 16:58

Expedição de carta postal - intimação.
04/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2024.
13/07/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:19

Expedição de intimação - diário.
11/07/2024 17:18

Expedição de carta postal - intimação.
10/07/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido de CHARLISE OLIVEIRA LOPES - CPF: *31.***.*53-02 (REQUERENTE).
10/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento
09/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:41

Processo Inspecionado
12/03/2024 15:41

Expedição de carta postal - citação.
26/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/12/2023.
19/12/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 01:11

Publicado Intimação - Diário em 18/12/2023.
16/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 17:08

Expedição de intimação - diário.
15/12/2023 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 15:10

Expedição de intimação - diário.
14/12/2023 15:03

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2023 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a CHARLISE OLIVEIRA LOPES - CPF: *31.***.*53-02 (REQUERENTE)
14/12/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:57

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:56

Desentranhado o documento
13/12/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 22:52

Juntada de Petição de aditamento à inicial
12/12/2023 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/12/2023.
02/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:38

Expedição de intimação - diário.
30/11/2023 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2023 01:15

Decorrido prazo de CHARLISE OLIVEIRA LOPES em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 09/11/2023.
09/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:53

Expedição de intimação - diário.
07/11/2023 16:35

Expedição de carta postal - intimação.
07/11/2023 02:51

Publicado Intimação - Diário em 07/11/2023.
07/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 15:23

Expedição de intimação - diário.
01/11/2023 15:20

Expedição de carta postal - citação.
01/11/2023 15:14

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/11/2023 15:10

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 12:49

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:22

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 13:20 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
01/11/2023 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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