18/06/2025 05:05

Decorrido prazo de WALMIR COELHO JUNIOR em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:44

Publicado Sentença em 30/05/2025.
01/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5004046-45.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALMIR COELHO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de “ação anulatória de processo administrativo de trânsito ajuizada por WALMIR COELHO JUNIOR, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Detran-ES), pela qual pleiteia a anulação do Processo de cassação nº 2022-4B6CQ, em virtude da decadência do direito de punir do estado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido, id. 45426715.

Citado, o requerido apresentou petição ao id 48532995, informando a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor da parte autora já foi cancelado na esfera administrativa. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme sobredito, a presente demanda foi proposta objetivando a anulação do processo de cassação n.º 2022-4B6CQ.

Contudo, na esfera administrativa procedeu-se ao cancelamento do referido procedimento.

Vale dizer, houve a perda do objeto, eis que a parte autora não precisa mais do que foi requerido na inicial, sem intervenção do judiciário quanto a presente demanda, razão pela qual não há mais interesse no prosseguimento da mesma, impondo-se a extinção do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/05/2025 18:01

Expedição de Intimação eletrônica.
28/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 22:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
05/09/2024 01:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 07:05

Decorrido prazo de WALMIR COELHO JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a WALMIR COELHO JUNIOR - CPF: *39.***.*28-38 (REQUERENTE)
24/06/2024 19:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WALMIR COELHO JUNIOR - CPF: *39.***.*28-38 (REQUERENTE).
24/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:29

Processo Inspecionado
29/04/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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