06/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5010342-12.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP INTERESSADO: PORTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida ao id. n° 18926854, com trânsito em julgado certificado ao id. n° 20003207. É de se ressaltar que o AR foi encaminhado ao último endereço informado nos autos pela autora, de modo que há a presunção de realização da intimação, nos termos do art. 19, §2º da Lei Federal nº 9.099/95 c/c art. 274, parágrafo único do CPC.

Apesar das diversas diligências realizadas nos autos, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada via pesquisas judiciais (vide documentos de id’s.

N° 26406414, n° 26405798 e n° 31816908), razão pela qual o procedimento deve ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE, abaixo transcritos: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.[…]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No mais, não vejo como plausível o requerimento de realização de pesquisa de informações da executada via sistema CENSEC (ID. 53942616), porquanto tal medida revela-se incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, que prioriza a celeridade e a informalidade, nos termos do artigo 8° da Lei 9.099/95, e porque já foram realizadas diligências deferidas por este juízo, as quais foram inexitosas.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Se requerido, e após a apresentação de cálculo atualizado da dívida, desde já, defiro a expedição de certidão do crédito.

Nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas de lei.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PORTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 863, 12 ANDAR, ED SMART OFFICES, SALA 1103, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-021 Requerente(s): Nome: FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP Endereço: Av.

Canal da Costa, 100, Bloco B, Nova Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-600
27/05/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 15:19

Expedição de Comunicação via correios.
19/05/2025 15:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 02:51

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:50

Expedição de Mandado - intimação.
15/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:46

Expedição de Mandado - intimação.
05/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:39

Juntada de
20/10/2023 02:03

Decorrido prazo de FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
06/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 17:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:23

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:48

Decisão proferida
24/04/2023 14:48

Processo Inspecionado
15/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:17

Juntada de
15/02/2023 14:13

Juntada de
06/12/2022 15:22

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2022 15:12

Transitado em Julgado em 23/11/2022 para FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-69 (REQUERENTE) e PORTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 39.***.***/0001-09 (REQUERIDO).
23/11/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:22

Decorrido prazo de FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 18:17

Julgado procedente o pedido de FOCO MIDIA EXTERNA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-69 (REQUERENTE).
19/08/2022 16:34

Conclusos para julgamento
19/08/2022 16:33

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
18/08/2022 17:16

Expedição de Termo de Audiência.
31/05/2022 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
11/05/2022 15:05

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2022 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:25

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:20

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
04/05/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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