17/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:23

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5010169-26.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISAIAS DE SOUZA BRAGA REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA = D E S P A C H O = 01) Inicialmente, declaro ciência a petição ID 63999939, na qual o escritório de advocacia Sartório & Silva Sociedade de Advogados comunicam que renunciaram ao mandato outorgado pela clínica ré/mandante Kalil & Von Held Odontologia Ltda.. 02) Todavia, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte requerida/mandante pois, diante da comprovação da notificação e ciência da renúncia ao mandante (vide ID 63999940), nos termos do art. 112 do CPC, desnecessária determinação judicial para intimação pessoal da parte para regularização da representação processual (neste sentido: STJ - AgInt no REsp nº1.874.212/DF e AgRg no AREsp nº657.031/BA). 03) INDEFIRO também o pedido do requerente formulado no ID 62594379, pelos mesmos argumentos apresentados no despacho ID 62060758, além da parte autora não ter se dignado a comprovar a negativa de obter administrativamente os seus prontuários odontológicos, com o nomes dos dentistas que lhe atenderam, sendo certo que, de acordo com o Código de Ética Odontológico (Resolução CFO nº118/2012), é dever ético dos cirurgiões-dentistas elaborarem e manterem atualizados os prontuários odontológicos de seus pacientes, bem como lhes fornecer cópias. 04) Portanto, pela última vez, INTIME-SE a parte autora, via DJEN, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, complementar, por seus próprios meios, seu rol testemunhal, apresentando a qualificação completa das demais testemunhas que pretende ouvir em audiência, sob pena de deferimento apenas da oitiva da testemunha arrolada no ID 50468147. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. 06) Por fim, apesar de, em consulta aos sites da Receita Federal do Brasil e da JUCEES, ter verificado que a situação cadastral da empresa ré Kalil & Von Held Odontologia Ltda. (CNPJ nº32.***.***/0002-50) é de que ela se encontra extinta/baixada, DESNECESSÁRIA a sucessão processual dela pois se trata de filial da matriz Kalil & Von Held Odontologia Ltda. (CNPJ nº32.***.***/0001-79), está que está plenamente ativa, e, conforme jurisprudência pátria, inexiste autonomia jurídica entre elas, sendo que a filial compõem o acervo patrimonial e possui relação de dependência com a pessoa jurídica da matriz.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
30/05/2025 13:59

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 02:31

Decorrido prazo de ARIANE DE SOUZA GOMES em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ARIANE DE SOUZA GOMES em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:53

Decorrido prazo de ARIANE DE SOUZA GOMES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:52

Processo Inspecionado
28/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:58

Desentranhado o documento
28/01/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 04:19

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA BRAGA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
10/07/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:26

Decorrido prazo de ISAIAS DE SOUZA BRAGA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:22

Processo Inspecionado
05/04/2024 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
26/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 13:16

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2023 13:13

Expedição de carta postal - citação.
29/08/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a ISAIAS DE SOUZA BRAGA - CPF: *76.***.*33-91 (REQUERENTE)
28/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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