26/06/2025 14:14

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001014-83.2024.8.08.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELINE MARVILA E SILVA FARIA - ES37210 Advogados do(a) INTERESSADO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 DECISÃO A tese de nulidade da citação não merece acolhimento.

Alegou o executado que a carta "AR" de citação, na fase de conhecimento, foi recebida por pessoa alheia, não sendo a empresa demandada devidamente citada.

Nos termos do enunciando n° 5 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que prescreve "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".

Em sede de Juizados Especiais o ato de comunicação processual realizado via postal será válido desde que a correspondência tenha sido recepcionada em seu endereço, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário.

No presente caso, entendo que não merece acolhimento a alegação de nulidade de citação feita pelo executado.

Intimem-se as partes, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

ANCHIETA-ES, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 13:29

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição de habilitações
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:55

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em 19/08/2024 para AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO - CPF: *05.***.*88-49 (REQUERENTE) e COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN (REQUERIDO).
20/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 06:27

Decorrido prazo de AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:13

Julgado procedente em parte do pedido de AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO - CPF: *05.***.*88-49 (REQUERENTE).
23/07/2024 17:25

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:14

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 17:00 Anchieta - 1ª Vara.
20/06/2024 16:14

Expedição de Termo de Audiência.
16/05/2024 14:00

Juntada de Carta Postal - Citação
04/05/2024 01:19

Decorrido prazo de AURELIANO GONCALVES DA COSTA FILHO em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:15

Expedição de carta postal - citação.
24/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:12

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 17:00 Anchieta - 1ª Vara.
24/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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