09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000152-17.2024.8.08.0064 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ANABON JOSE VIEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor de Anabon José Vieira para apuração do delito previsto no art. 14, do Código Penal, na forma da Lei n° 10.826/03.

Compulsando os autos, verifico que em ID de n° 68923289, foi realizada audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, que foi aceito pelo réu.

Em ID de n° 71080395 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. É o breve relatório.

Decido.

Verificado o cumprimento integral das condições dispostas no Acordo de Não Persecução Penal em ID de n° 68923289, o feito deve ser extinto conforme pleiteado pelo Ministério Público.

Assim, Julgo Extinta a Punibilidade de Anabon José Vieira, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Notifique-se o Ministério Público.

P.R.I.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda o lançamento dos autores dos fatos no rol de beneficiários.

Tudo cumprido, arquivem-se procedendo às devidas baixas.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
08/07/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:34

Juntada de Ofício
03/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:06

Extinta a Punibilidade de ANABON JOSE VIEIRA - CPF: *39.***.*25-80 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ANABON JOSE VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:33

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
12/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
09/06/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000152-17.2024.8.08.0064 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: ANABON JOSE VIEIRA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053 DECISÃO Vistos, etc.

Acolho a manifestação ministerial (ID n° 69765210), o Ilustre Presentante do Ministério Público informou a existência de erro material constante no termo de audiência realizada no ID n° 68923289, a fim de retificar o erro material da seguinte forma: 1.

Onde se lê: “Vistos em inspeção.

Assim sendo, verificando que o denunciado preenche os requisitos legais para o acordo de não persecução penal, ressaltando-se que a pena pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, será parcelado, a ser paga primeira parcela em 20/05/2025 e as seguintes todo o dia 20 (vinte) do mês, tudo o que será revertido em prol da entidade social do Conselho de Segurança (Banco Banestes, Agência 164, Conta Corrente 3988553-8, Conselho Integrativo de Segurança de Ibatiba), com posterior juntada de comprovação de quitação nestes autos; e a perda do valor da fiança judicial, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), será depositada o em conta judicial e revertido em prol do Fundo de Reparação Coletiva e que tão logo ele fizer os pagamentos deverá juntar cópia aos autos para que possa se ver.

Homologo portanto o acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A e seguintes do CPP, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento desses valores, já ressaltado na hipótese de haver cessação dos pagamentos, os valores já pagos serão perdidos e o processo dará sua continuidade.

Diligencie-se” 2.

Passa-se a ler: “Vistos em inspeção.

Assim sendo, verificando que o denunciado preenche os requisitos legais para o acordo de não persecução penal, ressaltando-se que a pena pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, a ser paga primeira parcela em 20/05/2025 e as seguintes todo o dia 20 (vinte) do mês, tudo o que será revertido em prol da entidade social do Conselho de Segurança (Banco Banestes, Agência 164, Conta Corrente 3988553-8, Conselho Integrativo de Segurança de Ibatiba), com posterior juntada de comprovação de quitação nestes autos; e a perda do valor da fiança judicial, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser depositado Conselho de Segurança (Banco Banestes, Agência 164, Conta Corrente 3988553-8, Conselho Integrativo de Segurança de Ibatiba), e que tão logo ele fizer os pagamentos deverá juntar cópia aos autos para que possa se ver.

Homologo portanto o acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A e seguintes do CPP, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento desses valores, já ressaltado na hipótese de haver cessação dos pagamentos, os valores já pagos serão perdidos e o processo dará sua continuidade.

Diligencie-se” Intimem-se as partes.

Notifique-se o Ministério Público.

Esta decisão integra a decisão anterior proferida em audiência (ID n° 68923289).

Cumpra-se nos moldes já determinados.

Tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento conforme ID n° 69820673, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
30/05/2025 11:20

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 17:10, Ibatiba - Vara Única.
15/05/2025 16:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/05/2025 16:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANABON JOSE VIEIRA - CPF: *39.***.*25-80 (FLAGRANTEADO)
14/05/2025 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 00:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:53

Processo Inspecionado
28/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2025 17:10 Ibatiba - Vara Única.
17/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:28

Juntada de Petição de inquérito policial
30/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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