16/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:43

Transitado em Julgado em 13/06/2025 para MAURICIO COLATTO - CPF: *26.***.*25-20 (REQUERENTE) e PAULO EMILIO NALESSO - CPF: *58.***.*66-53 (REQUERIDO).
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MAURICIO COLATTO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NALESSO em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
01/06/2025 03:42

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.
01/06/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Processo n. 5000319-74.2023.8.08.0066 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1 Preliminarmente.

Da alegação de inépcia da petição inicial Inicialmente, observa-se que em sua peça defensiva o Requerido sustenta a inépcia da petição inicial da presente demanda, em razão de suposta ausência de causa de pedir.

O Requerido fundamenta a sua alegação, no sentido de que, tratando-se de ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva, deveria o Requerente ter apresentado a causa debendi da presente demanda.

No ordenamento jurídico brasileiro, o termo "causa debendi" refere-se à razão ou ao motivo pelo qual uma dívida ou obrigação de pagamento existe. É um conceito fundamental no direito civil, especialmente nas relações contratuais e nas ações judiciais que envolvem a cobrança de débitos.

Em termos simples, a causa debendi é a justificativa ou a causa que origina a obrigação de pagar, ou seja, a razão pela qual uma pessoa deve pagar uma quantia a outra.

Ocorre que, no caso concreto, diferentemente do que o Requerido tenta fazer crer, a identificação do fato gerador da dívida representada pelo título de crédito em questão, a saber nota promissória, não interfere na análise do mérito da demanda, haja vista que o título incorpora os direitos nele representados, tanto é que sequer se trata de requisito obrigatório do mencionado título de crédito.

Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial brasileiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE.

A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou.

Assim, a causa não faz parte do título de crédito, sendo que sua circulação independente da causa de que decorrem, de modo que não é permitido ao portador ou qualquer obrigado inquirir a causa do título.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. (TJ-MG - AC: 10112140099568001 Campo Belo, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021).

Grifo nosso.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO EXECUTÓRIO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

ENTENDIMENTO DO STJ.

APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE BASTA PARA PROVA DO CRÉDITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007789-21.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.06.2021). (TJ-PR - RI: 00077892120208160069 Cianorte 0007789-21.2020.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021).

Grifo nosso.

Dessa forma, não há o que se falar em acolhimento da mencionada alegação preliminar, sendo o seu afastamento a medida que se impõe no caso concreto. 2.2 Do mérito Superada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Trata-se de Ação de Cobrança, na qual pretende o Requerente a condenação do Requerido ao pagamento do montante de R$40.449,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), oriundos de nota promissória que se encontra colacionada aos autos ao ID n. 26622171, devidamente assinada pelo Requerido, com reconhecimento de firma em Cartório.

Em contrapartida, alega o Requerido que o pleito autoral não merece acolhimento em razão de que a dívida que originou a nota promissória objeto da presente demanda não seria do valor indicado, tendo o Requerente inserido por sua própria conta o respectivo valor.

Sustenta que a realidade dos fatos seria de que teria efetuado um empréstimo de R$400,00 (quatrocentos reais) com o Requerente, com a pactuação de pagamento de juros, e esse teria exigido que o Requerido assinasse o referido título, em branco, para servir como garantia do referido empréstimo.

Ademais, aduz ainda que o referido empréstimo já foi inclusive pago, tendo satisfeito a obrigação, o que ensejaria o não acolhimento do pleito autoral.

Por fim, pugnou ainda em caráter de pedido contraposto a condenação do Requerente ao pagamento do dobro do valor exigido, em razão da cobrança indevida realizada através da presente demanda.

Feitas tais considerações, tem-se que, de antemão, o pleito do Requerente merece acolhimento.

No caso concreto, tem-se que a distribuição do ônus probatório deve ser realizada na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao Requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Requerido, a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito autoral.

Posto isso, evidente é que o Requerido não logrou êxito em se desimcumbir de seu ônus probatório, haja vista que apenas se limitou a alegar os fatos narrados anteriormente, de forma genérica, sem realizar sequer alguma tentativa de comprovação de suas próprias alegações.

No caso dos autos, tem-se que o Requerido não foi capaz de derruir as alegações autorais, haja vista que sustentou que o valor da dívida que ensejou a assinatura da nota promissória seria de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e não o valor indicado, contudo, não existem nos autos provas capazes de sustentar a mencionada alegação formulada pelo Requerido.

Ademais, tem-se ainda que, aparentemente, apesar de o Requerido salientar as diferenças das tintas das canetas utilizadas para preencher o título, observa-se que com a análise da nota promissória a única tonalidade de tinta que se difere das demais é a utilizada para indicar o número do CPF do emitente, sendo as demais escritas realizadas aparentemente com o mesmo tipo de caneta, de forma que não se trata de argumento suficientemente capaz de acrescentar robustez às alegações do Requerido.

Por fim, o Requerido alega ainda que teria, por exigência do Requerente, assinado a mencionada nota promissória em branco, ou seja, sem as indicações de valor e afins.

Contudo, a referida alegação somente é capaz de comprovar que, de fato, o negócio jurídico foi realizado, já que o próprio Requerido confessa que assinou o título, mas alega, sem nenhuma prova, que a assinou em branco.

Tudo considerado, diante da inexistência de comprovação, pelo Requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, tem-se que o acolhimento do pleito autoral em sua integralidade é a medida que se impõe no caso concreto. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$40.449,00 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), com aplicação de correção monetária pelo índice INPC desde a data do vencimento da obrigação e juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação.

Por conseguinte, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo Requerido em sua peça defensiva.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Marilândia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lorena dos Santos Nascimento Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.]
28/05/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/02/2025 03:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 17:29

Julgado procedente em parte do pedido de MAURICIO COLATTO - CPF: *26.***.*25-20 (REQUERENTE).
05/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:24

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:14

Decorrido prazo de MAURICIO COLATTO em 24/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:05

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NALESSO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2024.
02/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:29

Expedição de intimação - diário.
27/06/2024 17:35

Processo Inspecionado
27/06/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:47

Decorrido prazo de PAULO EMILIO NALESSO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:38

Expedição de intimação - diário.
12/03/2024 17:10

Processo Inspecionado
12/03/2024 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 12:47

Conclusos para julgamento
28/07/2023 12:46

Audiência Una realizada para 27/07/2023 13:30 Marilândia - Vara Única.
28/07/2023 12:46

Expedição de Termo de Audiência.
28/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:05

Juntada de Petição de habilitações
26/07/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/06/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 21/06/2023.
21/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 08:35

Expedição de intimação - diário.
19/06/2023 08:35

Expedição de Mandado - citação.
19/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:20

Audiência Una designada para 27/07/2023 13:30 Marilândia - Vara Única.
16/06/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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