16/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5003874-52.2024.8.08.0038 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REQUERIDO: CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA FACHETI - ES14242 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em face de CENTRO OPTICO ESPECIALIZADO LTDA, todos já qualificados nos autos.

Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID 55538343, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica em ID 61234305.

Manifestação ministerial em ID 61619134 pugnando pelo saneamento e organização do feito.

Inexistindo preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: (1) se houve a ocorrência de publicidade enganosa pela requerida; (2) se houve o exercício ilegal da medicina por parte dos funcionários do requerido; (3) do dever por parte do requerido em realizar a contrapropaganda; (4) se o requerido agiu dentro das normas legais; (5) do dever de reparação por danos morais difusos e coletivos, em caso positivo, o quantum.

Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, portanto, incumbe-lhe comprovar os pontos controvertidos 1, 2 e 5.

Por sua vez, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, incumbe ao requerido, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, portando, recai sobre o requerido o ônus de comprovar os pontos controvertidos 3 e 4.

Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Advirto que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Além disso, havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC.

Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito
26/05/2025 12:02

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:37

Processo Inspecionado
25/05/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:21

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 00:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:38

Expedição de Mandado - citação.
30/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 08:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:59

Declarada suspeição por ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
26/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
15/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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