16/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:11

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
02/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª SECRETARIA INTELIGENTE DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA RUA DR ANNOR DA SILVA, S/N, BOA VISTA II, VILA VELHA/ES, CEP 29107-355 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5014192-40.2023.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 REU: LUANA VILA DA COSTA FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de ação cuja parte autora alega ter celebrado acordo, conforme petição id 56424049.

Contudo, embora a parte contrária tenha assinado o termo de acordo, verifico que não foi validamente citada, nem está validamente assistida por advogado.

Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ não admite a homologação: «[…] 5.

Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação" (REsp n. 1.798.423/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)» Por corolário, inexiste condição de homologação porquanto o comparecimento da parte requerida/executada não é válido.

Sendo assim e em face do exposto, recuso a homologação do acordo.

Fixo o prazo legal para que a parte autora esclareça os fatos e requeira o que de direito.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr
20/05/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 00:42

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:40

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:52

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:34

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2024 16:23

Expedição de Mandado - citação.
22/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:22

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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