08/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:12

Transitado em Julgado em 14/03/2025 para ANGELINA BERNARDI CAMPOS (REQUERIDO).
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:04

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
19/02/2025 13:11

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
18/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0026050-07.2000.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ISAIAS MACHADO AMORIM, CIMA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, THEOTONIO FULGENCIO DE SOUZA, ANGELINA BERNARDI CAMPOS, WILSON LAMBERTUCCI, LUIZ CARLOS FEITOSA, FRANCISCO DA COSTA BAPTISTA NETO, JOSE ALBERTO DE CARVALHO FONTES, CLAUDIO EDVARDO LOPO LIMA, JOSE ANCHIETA DE MIRANDA, RUY GOMES CARNEIRO ARANTES, JOS MCIO ANTNIO LAMBERTUCCI Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972 Advogados do(a) REQUERIDO: ELAINY CASSIA DE MOURA - ES18189, LUCAS HENRIQUE MOURA CARDOSO - ES23303 S E N T E N Ç A Vistos etc.

A parte autora, por seu advogado, foi regularmente intimada para promover o pagamento das custas judiciais de ingresso, mas deixou de cumprir a ordem judicial.

Estabelece o art. 290, do CPC, que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze dias)".

Na lição de Nelson Nery Júnior, o "ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo, RT, p. 429).

No mesmo sentido Cândido Rangel Dinamarco assevera que: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. (in Instituições de Processo Civil. v.

III. 6. ed. rev. atual.

São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389) Como senão bastasse o externado, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento acerca do tema: Apelação cível.

Ação de busca e apreensão fiduciária.

Ausência de recolhimento das custas iniciais.

Intimação do patrono devidamente constituído evidenciada.

Não realização do pagamento.

Intimação pessoal desnecessária.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso conhecido e não provido. 1.

Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2.

Configurada a inércia da parte autora, ora apelante, em realizar o pagamento das custas iniciais, especialmente depois de intimada por meio do seu patrono constituído, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

A intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJES, Apelação Cível n. 0017358-34.2020.8.08.0048, rel.

Sergio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, j. 11/05/2023) [grifos apostos] Apelação.

Contratos bancários.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Determinação para que o autor recolhesse as custas e despesas iniciais.

Não atendimento.

Distribuição cancelada e o feito extinto.

Ausência de impugnação específica da matéria constante na decisão recorrida.

Manutenção do indeferimento da gratuidade.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação Cível n. 1042375-67.2022.8.26.0506, rel.

Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2023, Data de Registro: 29/06/2023) [grifos apostos] Agravo de instrumento – Processual civil – Cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais – Prescinde de intimação da parte autora sob pena de extinção – Mandamento diverso da extinção do feito por abandono da causa pelo autor – Ausência de procuração – Intimado a sanar as irregularidades quedou-se inerte – Acertado provimento a quo – Recurso improvido. 1.

Diversamente do que expõe o recorrente, o juízo a quo não extinguiu a impugnação de crédito por abandono da causa pelo autor, na forma do que impõe o art. 485, inciso II ou III, e §1º, do CPC/2015. 2.

No caso concreto, em verdade, o magistrado, aparentemente, cumpriu o disposto no art. 290 do CPC/2015 c/c art. 296, inciso I, do Código de Normas da CGJ/ES, em relação à ausência do pagamento de custas. 3.

A norma processual não impõe a intimação prévia pessoal do autor para todos os casos de extinção, mas, tão somente, nos casos de abandono da causa pelo autor ao não promover as diligências que lhe cabe.

Estabelece, em verdade, a intimação do patrono para satisfazer o conteúdo, como demonstrado pelas normas citadas, oportunizando a correção da regularidade. 4.

Além disso, se não bastasse ao acertado posicionamento do magistrado de piso, este também fundamentou o decisum na ausência de regularidade processual, considerando a falta de procuração do autor conferindo os poderes necessários ao patrono postular em juízo, não obstante, de igual modo ao pagamento de custas, ter-lhe facultado o prazo correspondente para regularização, na forma que indica o art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/2015. 5.

Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000072-22.2021.8.08.9101, rel.

Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 24/01/2022) [grifos apostos] Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fulcro nos arts. 290 e 485, inc.

IV, ambos do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel.

Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
11/02/2025 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 08:39

Processo Inspecionado
27/01/2025 08:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2025 12:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:37

Decorrido prazo de ALAN RODNEY PAULINO em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5003666-90.2021.8.08.0000
15/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:19

Processo Inspecionado
16/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2000

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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