22/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ELEONIDAS CARLA PEREIRA FIRMINO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:23

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
27/05/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

INVIABILIDADE DE MERO EXAME TÉCNICO.

PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FAZENDA PÚBLICA.

I.

Dispõe o artigo 98, inciso I, da CF/88, a competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, de tal modo que “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (Enunciado 11, do XXXII FONAJE).

II.

A prova demandada na ação de origem do presente conflito, exige a inequívoca realização de prova pericial de complexidade tal que não se amolda ao conceito de mero exame técnico, guardando complexidade própria a não permitir o julgamento da causa perante os Juizados da Fazenda, sob pena de conspurcar os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).

Precedentes.

III.

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.
21/05/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:51

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE LINHARES
22/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - julgamento
22/04/2025 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 17:23

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 13:46

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:57

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/09/2024 17:05

Recebidos os autos
19/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/09/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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