14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0003245-94.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - ES12340 REQUERIDO: EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - ES18229 D E C I S Ã O Não obstante as considerações apresentados pela parte executada, no Id n.º 69424241, importa verificar que: i) alterações da condição econômica mais recentes, com aparente esvaziamento patrimonial enquanto litigiosa a coisa, não permitir inferir a alegada impenhorabilidade do bem imóvel, sob pena de torna inviável o direito à satisfação do crédito; ii) o princípio da boa-fé não altera a constatação de se tratar de demanda executiva em litígio e aguardando a satisfação da dívida há anos, sendo inviável autorizar a impenhorabilidade superveniente pretendida.

Assim, mantenho o posicionamento judicial externado na decisão Id n.º 68396042.

Intimem-se.

Cumpra-se a decisão Id n.º 44425786 para a avaliação do imóvel/bem penhorado.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/07/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:34

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 26/05/2025.
03/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
27/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0003245-94.2013.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO Advogado do(a) REQUERENTE: SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO - ES12340 REQUERIDO: EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE - ES12977 D E C I S Ã O Não obstante as considerações apresentadas pela parte executada, Id n.º 47049566, importa observar que: i) observo que o executado não comprova ser este o único bem a ele vinculado, nem mesmo há prova de sua utilização como residência exclusiva; ii) o fato da filha do executado eventualmente residir no imóvel não permite alargamento do conceito de bem de família, notadamente porque a titularidade da coisa é do executado e, a adotar o raciocínio pretendido, bastaria que cada filho pudesse ter um imóvel em nome do genitor e qualificá-lo como bem de família; iii) certidão de Oficial de Justiça, fl. 175, identifica que o executado não reside em Iriri (Anchieta) mas sim em Vitória, a reforça que inexiste falar em aplicação da impenhorabilidade por bem de família; iv) o executado não tem aptidão para representar terceiros, ainda que haja parentesco próximo, com vistas a alegar direito com base em ato judicial proferido pela Justiça do Trabalho – o qual produz efeitos apenas na referida relação jurídico-processual.

Assim, rejeito a alegação de se tratar o imóvel matrícula 9.708 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Anchieta como bem de família.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se a decisão Id n.º 44425786 para a avaliação do imóvel/bem penhorado.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 14:33

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
09/05/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:29

Decorrido prazo de EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:01

Juntada de Petição de pedido de providências
06/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 18:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:19

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:13

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:54

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:32

Juntada de Petição de pedido de providências
09/05/2023 17:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:20

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 15:37

Decisão proferida
03/05/2023 15:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPOLIO DE SERGIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO (REQUERENTE).
12/04/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 21:42

Decorrido prazo de EPIPHANIO ZAMPROGNO NETO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 16:07

Juntada de Petição de pedido de providências
04/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 11:57

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2013

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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