27/08/2025 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5022113-20.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA CERTIDÃO Certifico que tendo em vista a apresentação da Apelação, ID 63681218, intimo o Apelado para contrarrazões, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 19 de agosto de 2025.
19/08/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:12

Processo Inspecionado
28/03/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:05

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 15:31

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1704, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 5022113-20.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885 SENTENÇA Trato de exceção de pré-executividade apresentada por LEONARDO JOSÉ VULPE DA SILVA, nos autos da execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em desfavor de COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, a fim de obter a satisfação do crédito público, vencido e supostamente exigível, no valor de R$ 35.425,67 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), inscrito na CDA de n° 1111/2022, referente a autos de PROCON.

O excipiente arguiu, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é administrador judicial da massa falida e, portanto, não é responsável pelo pagamento ou por outras obrigações exclusivas da pessoa jurídica.

Sustentou que não há óbice para que o fisco proceda a habilitação do crédito nos autos do procedimento falimentar.

Ainda, narrou que a atualização, correção e juros dos créditos tributários deveriam ser calculados até a data da decretação da falência.

Dessa forma, postulou o reconhecimento da ilegitimidade, requerendo que seja procedida sua exclusão do polo passivo; a atualização do débito exequendo limitada à data da decretação da falência e o reconhecimento de que a Fazenda Pública está sujeita ao concurso de credores.

O Município excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID 48060906.

Em suma, aduziu que a intimação do administrador judicial é uma formalidade prevista em lei, com o fim de evitar cerceamento de defesa da parte executada e a consequente nulidade processual.

Sustentou, que a habilitação do crédito público no processo de falência constitui mera faculdade do exequente, e não é ato obrigatório.

Narrou, também, que ao efetuar a incidência de correção monetária e de juros sobre o crédito público, está cumprindo as formalidades previstas em lei, e que a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais verbas serão devidas ao final do procedimento falimentar. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifiquei que tramitou na Vara de Recuperação Judicial e Falência desta Comarca, ação de falência, sob o n° 0036164-34.2016.8.08.0024, envolvendo a COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA, ora Executada, na qual fora proferida sentença declaratória de falência, em 11/11/2019, vide cópia no ID 43526630.

Assim, a partir do momento em que a pessoa jurídica foi extinta, restou prejudicada a sua capacidade de ser parte, já que não se pode ajuizar demanda em face de pessoa inexistente, quer se trate de pessoa física ou pessoa jurídica.

Desse modo, o débito fiscal fora inscrito em 15/02/2022, tendo sido ajuizada a ação fiscal em 11/07/2022, ou seja, quase 3 (três) anos após a decretação da falência da pessoa jurídica executada, o que reflete a impossibilidade do seu processamento, haja vista a ausência de um dos pressupostos processuais subjetivos.

Esse tem sido o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e pela jurisprudência pátria, conforme se depreende dos julgados que seguem: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.

EX-SÓCIO.

ILEGITIMIDADE.

ART. 18 DO CPC/15.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O distrato social da empresa recorrente consigna que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de ex-sócio, razão pela qual se conclui pela supressão da fase da liquidação da empresa. 2) Extinta a pessoa jurídica resta finalizada a existência jurídica, com a perda da capacidade de ser parte, pressuposto processual da relação jurídica. […] (TJES, Classe: Apelação, 006170022203, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018). (Grifei) TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

PESSOA JURÍDICA.

BAIXA DA EMPRESA.

PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS A EXTINÇÃO.

INVIABILIDADE.

Não se revela cabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta, por liquidação voluntária, com a inscrição de seu CNPJ baixada, já que inexistente o sujeito passivo, restando caracterizada a ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. (TRF-4 – AC: 50126707820164047112 RS 5012670-78.2016.4.04.7112, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/09/2018, PRIMEIRA TURMA).

Diante disso, tem-se que a extinção da pessoa jurídica se deu de modo completamente regular, tendo o juízo falimentar determinado a expedição de ofícios aos órgãos públicos, inclusive ao Município de Vitória, acerca de tal fato, não havendo justificativa plausível para o prosseguimento da presente execução, ante a ausência de relação jurídica processual.

Ante o exposto, não há dúvidas quanto à ausência de um dos pressupostos processuais, haja vista a flagrante ausência de capacidade da pessoa jurídica extinta, motivo pelo qual a extinção da execução é medida que se impõe, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo desta ação.

Insta salientar que a capacidade de ser parte pode ser reconhecida de ofício, eis que configura nulidade absoluta e é matéria de ordem pública.

Em razão da causalidade, o Município excepto deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do Patrono do excipiente.

Todavia, não reputo razoável a fixação da verba segundo os percentuais estabelecidos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC.

Tenho que a melhor solução é a fixação dos honorários segundo a regra do § 8º do mesmo artigo 85 do CPC, uma vez que o proveito econômico obtido, mesmo atualizado, é de pequeno vulto e a fixação, ainda que em percentual máximo, não valorizará justa e adequadamente o trabalho desempenhado.

Assim, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor que considero suficiente para remunerar o trabalho do douto causídico, corrigidos monetariamente a partir desta data, sem incidência, por ora, dos juros moratórios.

Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública é isenta, devendo apenas ressarcir as despesas da parte contrária, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, § ÚNICO, INCISO I, DO CTN.

INAPLICABILIDADE DA LC 118/2005.

AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao que se vê, os créditos tributários que instruíram a inicial foram constituídos no período entre 1996 e 2003 (fls. 6 a 19), a ação ajuizada em 19.03.2003e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003 (fls. 22), isto é, antes da vigência da LC 118/2005. 2.

In casu, a ação foi ajuizada em 19.03.2003 e o despacho que ordenou a citação se deu em 31.03.2003(fls. 22), ou seja, apenas 12 dias após.

Ademais, depreende-se dos autos que o processo não permaneceu inerte e o judiciário respondeu sempre que acionado, não tendo sido efetiva a citação por erro nos endereços fornecidos. 3.

Nesse sentido, não há como atribuir qualquer demora ao Poder Judiciário, tampouco ao contribuinte, em razão da desatualização de seus dados cadastrais. 4.

A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais, cabendo apenas o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando vencida. 5.

Ausência de antecipação de qualquer despesa.

Sentença reformada neste ponto. 6.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, *40.***.*41-90, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016).

Cinge-se do art. 485, §3°, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício a matéria constante no inciso IV do r. artigo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, sem incidência, por ora, dos juros moratórios.

Sem custas, conforme o disposto no artigo 39, da Lei 6.830/80.

Registrei esta sentença no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vitória-ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
06/02/2025 13:14

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 13:14

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
06/08/2024 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:13

Juntada de Aviso de Recebimento
02/08/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 08:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/05/2024 14:55

Expedição de carta postal - citação.
19/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 16:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 13:27

Juntada de Aviso de Recebimento
27/01/2023 15:02

Juntada de
27/01/2023 15:01

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2022 15:45

Juntada de
20/08/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:47

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:46

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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