17/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:48

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000762-65.2017.8.08.0052 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: ANTONIO ALVES GUSMAO, MARIA VANDERLEIA GUSMAO ULIANA, ROSA GUSMAO, VANUSA GUSMAO ZOTTELI, MARIA JOSE GUSMAO, LUZINETE GUSMAO, JOSE ANADIR GUSMAO, LUZIA ANTONIA GUSMAO, JOSÉ LUIZ ALVES, VANDERLUZA GUSMÃO INTERESSADO: ESPOLIO DE MARIA ALVES GUSMAO, ESPOLIO DE TEODORO GUSMAO Advogado do(a) INTERESSADO: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) INTERESSADO: MOACYR SAVERNINI JUNIOR - ES16813 Advogado do(a) INTERESSADO: PAMELA GUSMAO FERREIRA - ES21104 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que não foi juntada a certidão negativa de testamento.

Ocorre que o artigo 2º do Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do CNJ condicionou o processamento dos inventários e partilhas judiciais à apresentação de tal certidão, verbis: Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.

Aliás, tal normativa foi editada em razão da significativa quantidade de testamentos, públicos e cerrados, que não são respeitados pela ausência de conhecimento sobre sua existência.

Nesse contexto, INTIME-SE o(a) inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar a certidão negativa de testamento deixado pelo(a)(s) extinto(a)(s).

Com a juntada da aludida certidão, venham-me os autos conclusos para análise da validade do documento juntado à fl. 75.

Diligencie-se com brevidade.

LINHARES-ES, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 16:02

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 02:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
03/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MOACYR SAVERNINI JUNIOR em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de LUZINETE GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de VANUSA GUSMAO ZOTTELI em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de LUZIA ANTONIA GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE ANADIR GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de ROSA GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUSMAO em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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