18/06/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:31

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 16:42

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:34

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 15:52

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 12:10

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 17:42

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006543-14.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARISTONILDO AMORIM BEZERRA REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 Advogado do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL, ajuizada por ARISTONILDO AMORIM BEZERRA, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que sofreu danos à sua integridade física em razão da ingestão cotidiana de pescados contaminados por metais pesados (mercúrio e metilmercúrio), em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015.

Afirma que reside na região de Santa Cruz, em Aracruz/ES, e que a contaminação do pescado foi comprovada por laudo pericial elaborado no cumprimento de sentença n. 1000412-91.2020.4.01.3800, na Justiça Federal.

Postula o pagamento de R$150.000,00 a título de danos morais e de "alimentos indenizatórios" no valor de um salário-mínimo mensal por 25 anos, devido à impossibilidade de consumo do pescado local.

Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinando a citação das partes requeridas (ID 43862148).

Por sua vez, a parte requerida Samarco Mineração S.A., requereu a suspensão do feito, sob a justificativa de que a perícia utilizada pelo autor ainda está em curso e não pode servir como prova definitiva.

Além disso, argumentou que a presente ação faz parte de um conjunto de demandas similares ajuizadas por um mesmo grupo de advogados, caracterizando advocacia predatória.

No mérito, impugnou a responsabilidade objetiva e sustentou que não há comprovação de que o autor sofreu danos efetivos. (ID 50750880).

Enquanto a requerida Vale S.A. argumentou que a ação deveria ser extinta por ausência de nexo causal, uma vez que o laudo pericial citado ainda não foi homologado e apresenta resultados preliminares.

Alegou, também, que o autor poderia ter buscado reparação pelos programas indenizatórios já existentes, como o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), criado pela Justiça Federal para atender atingidos pelo desastre. (ID 47397316).

Semelhantemente, a requerida BHP Billiton Brasil LTDA. sustentou, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não apresentou prova concreta da ingestão do pescado contaminado.

Alegou ausência de interesse de agir, pois haveria meios extrajudiciais mais adequados para a reparação de eventuais danos.

No mérito, afirmou que não há nexo causal entre a contaminação alegada e o rompimento da barragem, além de impugnar o laudo pericial apresentado pelo autor. (ID 51153180).

Por fim, a requerida Fundação Renova alegou sua ilegitimidade passiva, pois teria sido criada exclusivamente para gerir medidas de reparação do desastre e não poderia ser responsabilizada diretamente por eventuais danos.

Defendeu, ainda, que a contaminação do pescado não foi devidamente comprovada e que os laudos apresentados são inconclusivos. (ID 46747156).

Em réplica, manifestou-se a parte autora, rebatendo todas as alegações das rés.

Asseverou que a adesão a programas de compensação não afasta o direito de buscar reparação por novos danos, que o laudo pericial confirma a contaminação do pescado e que há jurisprudência consolidada sobre a equiparação dos atingidos pelo desastre a consumidores, com aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva.

Sustenta que a pesca proibida não impede o consumo do pescado e reafirma a necessidade da inversão do ônus da prova. (ID 51864274). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A requerida Fundação Renova alega que o autor não comprovou residência na região afetada no momento do rompimento da barragem de Fundão.

A ré defende que, sem essa comprovação, não há demonstração de que o autor foi diretamente atingido pelos danos alegados, o que inviabilizaria sua legitimidade para pleitear indenização.

Entretanto, a preliminar não merece acolhimento.

A parte autora alegou e juntou documentos que indicam sua residência na região de Santa Cruz, Aracruz/ES, e alega consumir pescado local, sendo esse o fundamento de seu pedido de indenização.

Tais elementos são suficientes para demonstrar, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva da demanda.

As demais questões relacionadas a este ponto devem ser analisadas no mérito, e não preliminarmente.

Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA As requeridas Fundação Renova e Vale S.A. alegaram que a adesão aos programas como o Programa de Indenização Mediada (PIM) e Sistema indenizatório Simplificado (NOVEL), por parte da autora, tornaria desnecessário o ajuizamento da ação, caracterizando ausência de interesse de agir.

Todavia, a autora tem o direito de buscar judicialmente indenização pelos danos alegados, independentemente da existência de mecanismos extrajudiciais.

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida BHP Billiton Brasil Ltda. afirmou, em resumo, que o autor não apresentou documentos suficientes para comprovar a ingestão de pescado contaminado e os danos alegados.

Alega que a inicial não expõe claramente a relação entre o consumo do pescado e os supostos danos sofridos, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Uma vez que a narrativa apresentada atende aos requisitos do art. 319 do CPC, pois a inicial expõe de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos da autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há motivos para as alegações prosperarem.

Desse modo, ENJEITO a presente preliminar.

DA PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A requerida Samarco Mineração S.A. alegou que a presente ação seria parte de um conjunto de demandas padronizadas, sem individualização dos danos supostamente sofridos pela autora.

Além disso, afirma que o escritório de advocacia que representa a autora estaria ajuizando um grande volume de ações semelhantes, caracterizando advocacia predatória.

Por fim, informa que os pedidos são genéricos e desprovidos de provas específicas da situação individual da autora, o que demonstraria uso abusivo do Poder Judiciário.

Todavia, o fato de haver múltiplas ações semelhantes não caracteriza, por si só, advocacia predatória, sendo necessário comprovar má-fé, fraude ou abuso do direito de ação.

A alegação de ausência de individualização dos danos deve ser analisada no mérito, e não como questão preliminar.

Se, no curso do processo, surgirem indícios concretos de litigância abusiva, o juízo poderá adotar medidas cabíveis, como a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), além de sujeitar a parte autora e seu patrono às sanções processuais cabíveis, inclusive a caracterização de litigância predatória nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ, com as consequências legais aplicáveis.

Por conseguinte, REJEITO a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A existência do dever de indenizar; b) A responsabilidade civil das rés, com base na teoria do risco integral; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 12:10

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 15:23

Proferida Decisão Saneadora
23/01/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:51

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:58

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:35

Desentranhado o documento
19/09/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:18

Juntada de Aviso de Recebimento
20/08/2024 10:25

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:05

Expedição de carta postal - citação.
05/08/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2024 12:46

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 08:27

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:00

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 10:39

Juntada de Petição de habilitações
11/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 16:44

Juntada de Petição de habilitações
03/07/2024 17:45

Juntada de Aviso de Recebimento
02/07/2024 08:27

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:46

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:46

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:06

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:06

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:06

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 14:06

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2024 19:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARISTONILDO AMORIM BEZERRA - CPF: *75.***.*77-68 (AUTOR).
07/06/2024 19:19

Processo Inspecionado
21/03/2024 12:16

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:57

Processo Inspecionado
01/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:28

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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