17/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA ROSA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:48

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001985-34.2022.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLGA FRANCISCA ROSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SIMADON - ES28590 SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual já consta o depósito judicial dos valores devidos à parte, e os honorários sucumbenciais.

Consta dos autos que não há estipulação ou acordo sobre honorários convencionados.

Nesse caso, aplica-se a norma prevista no artigo 22, §2º do Estatuto da Advocacia, c/c artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários serem fixados por arbitramento judicial.

A relação entre o causídico e o cliente é disciplinada pelo Estatuto da Advocacia, em conjunto com o Código de Ética e Disciplina da OAB.

As espécies de honorários advocatícios estão previstas no artigo 22, caput, do Estatuto da Advocacia: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. (Estatuto da Advocacia, artigo 22) – grifei.

Em consonância com a necessária prestação de serviço preconizada pela norma do Estatuto, os únicos parâmetros conhecidos no ordenamento jurídico estão previstos no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, observados os critérios elencados no §2º, do artigo 85, quais sejam: “I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar da prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

Por sua vez, o Código de Ética e Disciplina da OAB, exige moderação nos artigos 35, §1º e 36 e incisos: “Art. 36.

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os seguintes elementos: I – A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; (…) IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; (…) VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado.

VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.” - grifei.

Art. 35, §1º: “Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação final”.

A Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução nº 03, de 30 de março de 2011) deve também servir de parâmetro para a cobrança dos honorários, dispondo esta no seu artigo 1º, a necessidade da observância das regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994 e do Código de Processo Civil.

A prestação do serviço ocorreu somente nesta Comarca; houve AIJ; não houve recurso para instância superior; o Executado elaborou os cálculos e cumpriu voluntariamente a condenação; a verba sucumbencial é de aproximadamente R$7.000,00 .

O valor da tabela da OAB/ES para o serviço é de aproximadamente R$7.000,00 (sete mil reais); a ação é de natureza previdenciária.

A parte autora é pessoa idosa, analfabeta e em situação de penúria financeira.

Diante do exposto, arbitro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor retroativo pertencente à parte autora: aproximadamente R$71.000,00.

Julgo extinto o presente processo na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará, no sistema, constando o destaque do percentual referente aos honorários arbitrados, devendo a parte autora comparecer à agência bancária para o levantamento com os acréscimos legais, onde deverá ser esclarecida que o valor dos honorários do advogado já foram destacados.

Sem custas e honorários.

Após o levantamento, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.

R.

I.

VISTO EM INSPEÇÃO.

NOVA VENÉCIA-ES, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/05/2025 13:43

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 16:53

Processo Inspecionado
07/05/2025 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:49

Juntada de
15/08/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
15/08/2024 13:10

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:10

Juntada de
24/07/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:28

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA ROSA em 10/07/2024 23:59.
07/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/03/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2024 23:59.
24/11/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:31

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
26/06/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:05

Processo Inspecionado
31/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:00

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA ROSA em 26/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:59

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA ROSA em 26/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 16:04

Processo Inspecionado
24/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:11

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2023 23:59.
07/11/2022 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 12:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.
15/08/2022 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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