TJES - 5013908-94.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013908-94.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA MENDES DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER - ES36391, DANIELE DE AZEVEDO PIUMBINI - ES24321 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais aforada por Amanda Mendes de Almeida em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), por meio da qual pleiteia o pagamento, em pecúnia, de auxílio-moradia não fornecido durante o período de residência médica, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa mensal, no total de R$ 28.331,86 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos).

A análise da petição inicial revela que o valor econômico perseguido nesta demanda é baixo, encontrando-se dentro do teto previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, qual seja, sessenta salários mínimos, além de não se enquadrar nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do § 1º do referido artigo.

Dispõe a norma: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e de demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; III – as causas que tenham como objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo estadual, distrital ou municipal, salvo os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

No caso em exame, a pretensão é de cunho eminentemente indenizatório, sem que se questione ato administrativo específico ou se trate de matéria de alta complexidade, o que autoriza o processamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, por força de matéria e funcional, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 22 de abril de 2025.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito