01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009884-19.2023.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MYLENE RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA INTERESSADO: RUI FRANCISCO DO NASCIMENTO RIBEIRO, RAYLENE RODRIGUES RIBEIRO MIRANDA, ROBSON JOSE RIBEIRO, RENAN MORAES MIRANDA INVENTARIANTE: MYLENE RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA INVENTARIADO: MARLENE RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mylene Rodrigues Ribeiro Pereira, no qual se insurge contra a decisão proferida por este Juízo que excluiu o bem imóvel situado na Av.

Jones dos Santos Neves do inventário dos bens deixados por Marlene Rodrigues Ribeiro.

A agravante sustentou em suas razões que a partilha amigável extrajudicial, mencionada na decisão de primeira instância, não foi concluída, e que, portanto, o bem em questão deveria integrar o inventário.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo.

Conforme análise da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008466-25.2025.8.08.0000, o Desembargador Relator, Fábio Brasil Nery, deferiu a liminar pleiteada, atribuindo efeito suspensivo à decisão impugnada, especificamente no que concerne à exclusão do referido bem do inventário.

A fundamentação do Desembargador Relator destaca que a partilha amigável constante no documento de ID 29257200, que serviu de base para a exclusão do imóvel por este Juízo, diz respeito a um imóvel de área aproximada de 80m², que pertencia a Robson Ribeiro e Laura Madalena Nascimento.

Essa partilha foi realizada entre os herdeiros de Robson Ribeiro e Laura Madalena Nascimento, resultando na incorporação do bem ao patrimônio de Rui Francisco do Nascimento Ribeiro e sua esposa Marlene Rodrigues Ribeiro, esta última, a autora da herança do inventário em questão.

Dessa forma, o Desembargador Relator concluiu que a partilha amigável apontada por este Juízo não foi realizada pelos herdeiros do inventário de origem, não se configurando, por meio do referido documento, o obstáculo que justificaria a exclusão do bem.

Diante do exposto e em retratação à decisão anterior, torno sem efeito a exclusão do bem imóvel situado na Av.

Jones dos Santos Neves do inventário de Marlene Rodrigues Ribeiro, devendo o mesmo ser reintegrado ao acervo patrimonial a ser partilhado.

Intime-se.

Comunique-se, via malote digital, o teor desta decisão ao Gabinete do Desembargador Fábio Brasil Nery, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intime-se a inventariante para requerer o que entender por direito no prazo de 15 dias para o prosseguimento do feito.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 12:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/05/2025 00:55

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5009884-19.2023.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MYLENE RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA INTERESSADO: RUI FRANCISCO DO NASCIMENTO RIBEIRO, RAYLENE RODRIGUES RIBEIRO MIRANDA, ROBSON JOSE RIBEIRO, RENAN MORAES MIRANDA INVENTARIANTE: MYLENE RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA INVENTARIADO: MARLENE RODRIGUES RIBEIRO DECISÃO Em análise da petição de partilha e dos documentos acostados aos autos, verifica-se a inclusão do imóvel escriturado em ID 64469913, do Cartório de Registro de Imóveis da de Serra, como bem a ser partilhado no presente inventário.

No entanto, consta nos autos em ID 29257200 que o referido imóvel já foi objeto de partilha amigável entre os herdeiros em data anterior à propositura desta ação de inventário, conforme foi especificado no ID mencionado que foi deixado pelo sogro da falecida.

A finalidade do processo de inventário é a apuração dos bens deixados pelo de cujus e a sua consequente partilha entre os herdeiros, observando a legislação pertinente.

Bens que já foram devidamente partilhados por meio de acordo extrajudicial entre as partes, com plena capacidade e manifestação de vontade, não devem ser novamente incluídos no inventário para fins de nova partilha, sob pena de gerar tumulto processual e insegurança jurídica.

A autonomia da vontade das partes, materializada na partilha amigável extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser respeitada.

A homologação judicial, neste caso, seria redundante e desnecessária, uma vez que a partilha já produziu seus efeitos jurídicos entre os herdeiros capazes.

Diante do exposto, determino o decote do único bem imóvel como bem a partilhar situado na cidade de Serra, do rol de bens a serem partilhados no presente inventário, haja vista que o mesmo já foi objeto de partilha amigável extrajudicial entre os herdeiros.

Intime-se a inventariante para ciência, bem como apresentar plano de partilha de acordo com o art. 653 do CPC, incluindo as folhas de pagamentos individualizadas.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
08/05/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
06/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
10/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 12:01

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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