12/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007127-28.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 DECISÃO A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”.

Note-se que resta claro da Ementa que a discussão é justamente definir se há a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, a manutenção da suspensão do presente feito é medida que se impõe até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

INDEFIRO, portanto, o pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 11 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
06/05/2025 12:22

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 17:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/11/2024 23:59.
27/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 23:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/03/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
03/10/2022 23:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 30/09/2022 23:59.
04/08/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:12

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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