09/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013454-23.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE AUXILIADORA LEMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - ES23203, RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 DECISÃO A Ementa do Acórdão do ProAfR no REsp 1.978.629/RJ referente ao Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça foi no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ.”.

Note-se que resta claro da Ementa que a discussão é justamente definir se há a necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado.

Assim, em cumprimento à determinação exarada pelo eminente Ministro Relator Benedito Gonçalves em relação ao Tema Repetitivo n.º 1169, a suspensão do presente feito é medida que se impõe até que seja expedida nova ordem pela Corte Superior.

Diante dos termos desta decisão, entendo que restam prejudicados os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
06/05/2025 12:21

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 24/01/2024 23:59.
09/11/2023 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 18:19

Processo Inspecionado
14/06/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:40

Decorrido prazo de GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2022 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:25

Processo Inspecionado
14/03/2022 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2022 17:36

Conclusos para decisão
30/01/2022 01:24

Decorrido prazo de GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS em 28/01/2022 23:59.
23/12/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2021 14:40

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
23/09/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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