31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 0002838-06.2023.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES - ES38807 SENTENÇA Trata-se de Procedimento Criminal visando apurar a prática do ilícito penal previsto no art. , supostamente cometido por JOSÉ MANOEL DA SILVA JUNIOR em face de MIRELLA LARANJA MUSSO E IGOR ROSETTI REBELLO.

O suposto autor cumpriu os termos avençados na transação penal, razão pela qual o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade no ID 72191674.

Posto isso, DECLARO extinta a punibilidade de JOSÉ MANOEL DA SILVA JUNIOR com relação a suposta prática do crime previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, por analogia.

Havendo objeto(s) e/ou numerário apreendido(s), vista ao Ministério Público para deliberação.

Publicada e registrada.

Dispensada a intimação do suposto autor.

Vista ao Ministério Público para ciência.

Tudo feito, certifique-se o trânsito e ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
30/07/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR - CPF: *57.***.*73-76 (AUTOR DO FATO)
26/07/2025 07:35

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/05/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
07/05/2025 16:48

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/05/2025 16:48

Homologada a Transação
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 00:08

Juntada de Certidão
04/05/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 00:08

Juntada de Certidão
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:36

Juntada de Ofício
30/04/2025 12:32

Intimado em Secretaria
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 0002838-06.2023.8.08.0035 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOAO PEDRO VENTURINI SIMOES - ES38807 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 61977839, audiência de instrução e julgamento para 07/05/2025, às 15h.

VILA VELHA-ES, 29 de abril de 2025.

SILVIA HELENA FREIRE FARIA Diretor de Secretaria
29/04/2025 17:51

Juntada de
29/04/2025 17:44

Expedição de Mandado - Citação.
29/04/2025 17:37

Juntada de
29/04/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/11/2024 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:01

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:09

Juntada de
23/07/2024 16:23

Juntada de
13/06/2024 17:29

Juntada de
13/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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