TJES - 5015006-17.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5015006-17.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRICIA GOBBI PASSOS PROCOPIO COATOR: DIRETOR DO DETRAN ES IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC...

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABRICIA GOBBI PASSOS em desfavor do DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES, estando as partes já qualificadas nos autos.

Alega-se que a Impetrante seria proprietária do veículo de placa QNA5658, cujo uso seria compartilhado com o senhor Rafael Pedrosa Carvalho de Oliveira.

Relata-se que o Sr.

Rafael teria sido autuado (Y34553257) dirigindo o veículo em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, no Estado do Rio de Janeiro.

Haja vista essa infração, houve a instauração de processo administrativo nº 2023-20235 para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir com curso de reciclagem.

A fim de remediar o implemento dessa penalidade, traz-se declaração de Rafael Pedrosa Carvalho de Oliveira, assumindo responsabilidade pela infração, bem como se defende vício notificatório.

Em face desse quadro, impetrou-se este writ no qual se requer “a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da CNH do Impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança;” (ipsis literis).

Pugnou-se pela Gratuidade da Justiça.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça em favor da Impetrante, haja vista pleito exordial que denota sua hipossuficiência financeira.

Inaugurando a análise liminar, destaco que o imbróglio desta demanda consiste em saber se a Impetrante logrou êxito em comprovar que não fora responsável pelo cometimento da infração de trânsito, cristalizada no Auto de Infração nº Y34553257 – Processo Administrativo nº 2023-20235 (ID 67764333).

A esse respeito, destaco que os atos administrativos se revestem de Presunções Relativas, dentre as quais se destaca a Presunção de Veracidade.

Este atributo significa dizer que, até prova em contrário, é verdadeira a ocorrência dos fatos ensejadores da prática de determinado ato administrativo, bem como significa que são verdadeiros os fatos cristalizados no bojo do próprio ato administrativo.

Diante disso, é cristalino que a parte Impetrante visa desconstituir a veracidade consubstanciada no fato de ter sido por ela cometida a infração de trânsito, subsidiadora do Processo Administrativo nº 2023-20235.

Para tanto, a parte Impetrante defende que teria sido lavrado auto de infração enquanto seu veículo era conduzido por terceiro, qual seja, o sr.

Rafael Pedrosa Carvalho de Oliveira.

Compulsando os autos, vejo que, no ID 67764319, existe declaração do sr.

Rafael Pedrosa Carvalho de Oliveira, assumindo a responsabilidade pelos fatos do Auto de Infração nº Y34553257.

Como consequência disso, entendo que o Processo Administrativo nº 2023-20235 não deveria ter prosseguido em desfavor da parte Impetrante, eis que não cometeu qualquer infração de trânsito.

De tal maneira, faz-se necessária esta intervenção judicial corretiva, dando-se guarida ao pedido liminar.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para SUSPENDER os efeitos da penalidade aplicada no processo administrativo nº 2023-20235 em desfavor da Impetrante FABRÍCIA GOBBI PASSOS – CPF nº *88.***.*93-56.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante o Diretor do DETRAN/ES.

NOTIFIQUE-SE a apontada autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I da Lei 12.016/09.

CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 29 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO